Segunda-Feira, 27 de Maio de 2019 - 23:00 (Colaboradores)

L
LIVRE

JUSTIÇA POSTERGA ANALISE DE PEDIDO DE IMPEACHMENT CONTRA PREFEITO DE PORTO VELHO

Para esse feito, Marcelo deu em garantias Contratos celebrados com o próprio Município de Porto Velho, no âmbito do transporte escolar rural, para os quais também contratou sem possuir um Ônibus.


Imprimir página

O Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho, Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa, no último domingo dia 26, postergou exame de medida liminarnos autos do Mandado de Segurança nº 7021779-36.2019.8.22.0001, sob argumento de não ser ação urgente sujeita a exame em plantão forense e por supostamente o Impetrante não haver recolhido adequadamente as custas processuais.

Os Mandados de Segurança têm prioridade para analise pelo Poder Judiciário, se sobressaindo apenas o Habeas Corpus, isto na forma contida no Art. 20, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009 (Lei do Mandado de Segurança) e as custas processuais já haviam sido recolhidas por ocasião do ajuizamento do processo, isto além do dobro determino pelo Magistrado em seu despacho inaugural, com seguinte teor:

O Mandado de Segurança visa obter medida liminar e segurança para determinar que o Presidente da Câmara Municipal de Porto Velho, Francisco Edwilson Bessa Holanda de Negreiros proceda com a leitura e consulta aos Vereadores sobre Pedido de Impeachment protocolado no dia 20 de maio do corrente ano contra o Prefeito de Porto Velho, Hildon de Lima Chaves.

O pedido de impeachment teria que ser submetido á leitura e consulta aos Vereadores sobre o seu recebimento na primeira sessão ordinária que fosse realizada pelo Poder Legislativo Municipal após o seu protocolo o que não ocorreu, tendo o Presidente da Casa incorrido em omissão e eventual prevaricação.

A ação constitucional foi ajuizada em razão de que o Presidente da Câmara Municipal de Porto Velho não incluiu o pedido de impeachment em Pauta da Ordem do Dia das sessões ordinárias realizadas na segunda e terça-feira, que se seguiram após o protocolo do Pedido de Impeachment, descumprindo assim o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que regulamenta a tramitação do processo perante as Câmaras Municipais de Vereadores.

Por força do Decreto-Lei em seu Art. 5º, inciso II, o Requerimento Denúncia haveria de ser lido na primeira sessão ordinária realizada após o seu protocolo, ocasião em que os Vereadores seriam consultados se receberiam ou não a denúncia e como foi postergado o exame da medida liminar no Mandado de Segurança, o mesmo não será examinado nas últimas sessões ordinárias do mês de maio do ano vigente.

O Prefeito de Porto Velho está sendo acusado de na condição de Prefeito haver praticado várias infrações político-administrativas sujeitas a julgamento perante a Câmara Municipal de Vereadores.

Uma das denúncias se refere ao fato do Prefeito ter anuído de forma ilegal um Contrato de Gaveta, através do qual Marcelo Alves Cavalcantee sua empresaMETROPOLITANA AUTO ÔNIBUS EIRELI, sem envolver um centavo, haver comprado as empresa que são sócias majoritárias do CONSÓRCIO DO SISTEMA INTEGRADO MUNICIPAL DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS – SIM.

Para esse feito, Marcelo deu em garantias Contratos celebrados com o próprio Município de Porto Velho, no âmbito do transporte escolar rural, para os quais também contratou sem possuir um Ônibus.

Marcelo deu em garantia ainda um suposto crédito que o Consorcio SIM teria conseguido via Justiça, em na ação indenizatória nº 7041465-82.2017.8.22.0001, que foi julgada procedente e poderá render algo em torno de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), a ser pago pelo Município de Porto Velho em prejuízo do contribuinte.

Com a anuência noticiada, sem autorização da Casa de Leis, por força do que estabelece os incisos VI , XI e XX, do Art. 48, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho e na condição de Prefeito Municipal, Hildon de Lima Chaves estaria dando causa para patrocínio de causas judiciais contra o Município de Porto Velho, além de diretamente causar sérios prejuízos que podem redundar em improbidades administrativas, além de eventuais crimes de responsabilidades.

Outras infrações político-administrativas referem-se ao fato do Prefeito através do Decreto nº 15.418, de 31 de agosto de 2018, haver delegado competência ao Secretário Municipal de Integração e ao Subsecretário Municipal de Agricultura e Abastecimento para ordenação de despesa relativamente à gestão dos gastos específicos da Subsecretaria tais como autorização de despesa, emissão de empenho, autorização de pagamento, concessão de suprimentos de fundos diárias, dentre outros atos, os quais são de competência privativa dele Prefeito.

Essa delegação de atribuições que seriam privativas do próprio Prefeito fez com que os titulares dos cargos mencionados expedissem atos em desacordo com a Lei Orgânica do Município de Porto Velho, dentre os quais concessões de diárias a servidores dentre outras ordens de despesas.

Quando determinado atos administrativos são de competência privativa do Prefeito, este não pode delegar aos Secretários, salvo aqueles que por sua natureza jurídica já são ordenadores de despesas tais como das Secretarias de Saúde, Educação e Promoção Social, o que não é o caso da SEMAGRIC.

Pesa contra o alcaide também a denúncia de que este estaria descumprimento decisões judiciais referentes a Ação Civil Pública nº 7053957-43.2016.822.0001, promovida pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, onde o Estado e o Município de Porto Velho foram condenados a manter e regularizar o serviço de transporte escolar da rede estadual e municipal de ensino de toda zona rural de Porto Velho.

Na naquela demanda, ajuizada em 2016, foi concedido medida liminar através da qual o Estado de Rondônia e Município foram compelidos a regularizar e manter o transporte escolar, inclusive sob pena de multa pessoal que seria devida pelos gestores da educação em ambas as esferas.

Na ação adveio a sentença datada de 08 de agosto de 2017 que julgou procedente o pedido exordial, ratificando a liminar concedida e, assim, condenando o Estado de Rondônia e o Município de Porto Velho a regularizar e manter o transporte escolar dos alunos das redes municipal e estadual de ensino de toda a Zona Rural de Porto Velho, sob pena da aplicação de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o caso de descumprimento.

Na fase de Cumprimento Provisório de Sentença nº 7007783-05.2018.8.22.0001, em curso perante também o 2º Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Porto Velho, sobreveio a obrigação de ambos os entes públicos a cumprirem o que foi decido em sobredita Ação Civil Pública, mas que o Prefeito não vêm cumprindo já que contratou emergencialmente uma empresa que não possuía sequer um Ônibus e o transporte fluvial de alunos está sem prestação.

No mesmo pedido de impeachmento Prefeito está sendo denunciado por negligenciar no trato dos bens públicos ao deixar de deflagrar em tempo hábil os certames licitatórios com vistas a contratar os serviços de transporte escolar para zona rural do Município e assim contratar empresa de forma emergencial, sem o necessário certame licitatório e onerando ainda mais os cofres públicos.

Por permitir que seja deflagrado o certame licitatório para os serviços de transporte coletivo municipal de passageiros de forma a assegurar monopólio no serviço e permitir que uma única empresa seja contratada e por posterga a analise e reajustes nas tarifas de serviços de transporte coletivo urbano de passageiros, como forma de forçar a empresa que explora os serviços a título precatório demandar conta o próprio Município de Porto Velho, buscando indenizações milionárias.

 

Diante da decisão da Justiça o Presidente da Câmara de Vereadores de Porto Velho terá que levar o Requerimento e Plenário na próxima sessão ordinária que deverá ocorrer nesta segunda-feira e se recebida à denúncia com o Pedido de impeachment pela maioria dos Vereadores presente na Câmara Municipal, o Prefeito terá que ser afastado do cargo pelo prazo de 90 (noventa) dias para responder ao Processo e se for procedente pelo menos uma das acusações, a punição será a perca do Cargo.

Fonte: Domingos Borges - NewsRondônia

Noticias relacionadas

Comentários

Veja também

Outras notícias + mais notícias