Sabado, 08 de Junho de 2019 - 11:41 (Artigos)

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JUSTIÇA DO TRABALHO CONSIDERA CONTRATO ANUÍDO PELO PREFEITO DE PORTO VELHO HILDON DE LIMA CHAVES COMO SENDO FRAUDULENTO

Na última audiência restou consignado que os ônibus do CONSÓRCIO SIM são financiados, o que evidencia que não haverá patrimônio para a quitação dos débitos trabalhistas, se não houver a inclusão da responsável pelos referidos débitos que é a empresa CENTRAL.


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Em decisão proferida nos autos da Ação Coletiva nº 0000046-89.2019.5.14.0007, promovida pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE TRANSPORTES URBANOS E COM CARACTERÍSTICAS DE METROPOLITANO DE PASSAGEIROS NO ESTADO DE RONDÔNIA, contra o CONSÓRCIO DO SISTEMA INTEGRADO MUNICIPAL DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS – SIM, a Juíza da 7ª Vara da Justiça do Trabalho da Comarca de Porto Velho considerou que o Contrato de Compra e Venda com Cessão e Transferência de Quotas de Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada, celebrado por Adélio Barofaldi e sua empresa com Marcelo Alves Cavalcante é fraudulento.

A decisão proferida no último dia 4, contendo 33 páginas, a magistrada LUZINALIA DE SOUZA MORAES, de forma minuciosa fundamentou sua decisão em mais de 17 mil páginas de documentos anexados na ação.

Na sentença a Magistrada considerou: “8 - O fato mais grave e que justifica a inclusão da empresa CENTRAL (Leia-se GRUPO ROVEMA) no pólo passivo é a desesperada tentativa desse grupo de eximir-se da responsabilidade pelos débitos deixados pelo CONSÓRCIO SIM. No dia 28.02.2019 foi promovida a alteração do contrato social da empresa IDEAL, deixando a sociedade o Sr. ADÉLIO BAROFALDI e a empresa CENTRAL, numa evidente tentativa de eximir o GRUPO ROVEMA de qualquer responsabilidade pelos débitos deixados pelo CONSÓRCIO SIM (ID. c0bff22).”

No tópico seguinte a Magistrada afirmou: “9 - Por essa transação, o GRUPO ROVEMA, através de ADÉLIO BAROFALDI e CENTRAL teriam recebido R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais). Ocorre que na audiência realizada em 05.04.2019 nos autos já mencionados, documento que ora é mencionado por ser de conhecimento das partes, o Sr. Marcelo Alves Cavalcante, novo suposto proprietário da empresa IDEAL, declarou que não pagou nenhum valor pela aquisição da empresa IDEAL. Trata-se, portanto, de transferência fraudulenta da empresa IDEAL para terceiros, visando eximir os antigos proprietários (ADÉLIO BAROFALDI e CENTRAL) dos diversos débitos do CONSÓRCIO SIM, lembrando-se que o referido consórcio era administrado pela IDEAL, ou seja, os débitos do CONSÓRCIO SIM são de responsabilidade da IDEAL e, por via de consequência, de seus antigos proprietários.”

Em outro parágrafo da decisão, a Juíza considerou: “12) Desta forma, se não houver meios para impedir que esse tipo de manobra fraudulenta seja perpetrada, seria muito fácil burlar os trabalhadores e a própria Justiça do Trabalho, o que não será permitido enquanto está magistrada estiver sob a condução do presente processo.”

Mais adiante a Magistrada registrou: “13) Os fatos ora transcritos são suficientes para demonstrar que o GRUPO ROVEMA estava "por trás" do CONSÓRCIO SIM e que a alteração do contrato social se deu pelo fato de que o grupo não queria mais injetar recursos no Consórcio.”

Ademias a Magistrada declinou: “Registro que nos últimos meses foram ajuizadas dezenas de Reclamação Trabalhista em face do CONSÓRCIO SIM, sendo evidente que, se nenhuma medida de responsabilização efetiva for tomada, todos esses trabalhadores ficarão sem o recebimento de seus direitos.”

Em outro trecho da decisão foi afirmado: “Poder-se-ia redarguir que o CONSÓRCIO SIM ainda não foi extinto e que a este cabe, em primeiro plano, o cumprimento das obrigações pleiteadas no presente feito. Este Juízo não desconhece tal fato, porém é muito provável que o CONSÓRCIO SIM não suportará todos os débitos que hoje estão pendentes. Neste sentido, vale registrar que até o momento não foi pago o salário do mês de janeiro/2019, além de vários outros débitos trabalhistas e fiscais.”

Foi ponderado ainda: “E mais. Na última audiência restou consignado que os ônibus do CONSÓRCIO SIM são financiados, o que evidencia que não haverá patrimônio para a quitação dos débitos trabalhistas, se não houver a inclusão da responsável pelos referidos débitos que é a empresa CENTRAL.”

Para assegurar os direitos dos trabalhadores a Magistrada determinou o bloqueio de valores na Ação Coletiva, mas: “Outro ponto importante é o fato de que não restou esclarecido pela empresa MADEIRA a destinação dada ao valor de R$ 2.668.879,08, cujo bloqueio foi determinado por este Juízo. Na mesma data em que este Juízo proferiu sua decisão, o d. Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública determinou que os valores fossem transferidos para a empresa AMAZONTUR, que estava administrando o CONSÓRCIO SIM naquele momento (ID. 1ad3652 - Pág. 5).”

O Contrato citado na sentença da Magistrada é o mesmo que o Prefeito de Porto Velho, Hildon de Lima Chaves anuiu, sem autorização da Câmara Municipal de Vereadores e que é um dos fatos noticiados no Pedido de Impeachment protocolado no dia 20 de maio naquele Poder Legislativo Municipal e que seu presidente se recusa a submeter à leitura em Plenário e consultar aos demais Vereadores sobre o seu recebimento.

Marcelo Alves Cavalcante, na condição de administrador de empresas deixou um legado de prejuízos a centenas de trabalhadores na cidade de Rio Branco, no Estado do Acre, exatamente através de empresas de transporte urbano de passageiros.

Um dos sócios de Marcelo no Estado do Acre, o empresário Waldir Mansur Teixeira, atuando na cidade de Vitória da Conquista no Estado da Bahia, foi outro que deixou centenas de pais de familiares questionando na Justiça daquele Estado, créditos de natureza trabalhista.

Mas os prejuízos causados por essas organizações fraudulentas não ficam somente para os trabalhadores, pois deixam de recolher tributos, provocam abarrotamento do Poder Judiciário com ações e causam prejuízos imensuráveis às populações prestando péssimos serviços de transportes urbanos.

A Policia Federal, os Ministérios Públicos Federal e Estaduais devem agir para coibir esses tipos de abusos em detrimento da sociedade brasileira.

Fonte: 015 - Domingos Borges da Silva

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