Quinta-Feira, 16 de Abril de 2020 - 10:23 (Cidades)

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LIVRE

JUSTIÇA CASSA PARTE DO DECRETO DA PREFEITURA QUE FLEXIBILIZAVA A ABERTURA DO COMÉRCIO

Na decisão da liminar que cassou parte do decreto municipal, o juiz afirmou que “Fiz leitura e estudo do problema jurídico por algumas horas, adentrando a madrugada


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O juiz Audarzean Santana da Silva que estava de plantão na 1ª vara de Fazenda Pública, acatou em partes o pedido formulado pela Defensoria Pública e cessou parte do decreto n° 16.629 de 15 de abril da Prefeitura de Porto Velho que flexibilizava a volta da normalidade do comercio de Porto Velho.

Na decisão da liminar que cassou parte do decreto municipal, o juiz afirmou que “Fiz leitura e estudo do problema jurídico por algumas horas, adentrando a madrugada. Qual a razão de eu estar até agora, sozinho, acordado no silêncio da noite, estudando para decidir uma causa? É porque os juízes rondonienses se preocupam com os seus jurisdicionados - as pessoas que serão afetadas por seus julgamentos. Por isso estudam com zelo e tempo necessário para uma decisão” e termina sua decisão com a seguinte frase “Passei a noite em claro, só encerrando agora, extremamente exausto e lamentando por frustrar o sonho de tantos trabalhadores e empresários.”

NOTA DA PREFEITURA

A Prefeitura de Porto Velho aguarda a notificação oficial para que a Procuradoria Geral do Município (PGM) possa analisar se vai recorrer da decisão que derruba em parte o decreto municipal número 16.629 de 15 de abril, que flexibiliza a volta do comércio, de forma gradativa.

CONFIRA NA INTEGRA A DECISÃO:

7016000-66.2020.8.22.0001

Ação Civil Pública Cível

AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDONIA, RUA PADRE CHIQUINHO 917 PEDRINHAS - 76900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA

AUTOR SEM ADVOGADO(S)

RÉUS: HILDON CHAVES, CPF nº DESCONHECIDO, MUNICIPIO DE PORTO VELHO, CNPJ nº 05903125000145, AVENIDA SETE DE SETEMBRO, - DE 984 A 1360 - LADO PAR CENTRO -

76801-096 - PORTO VELHO - RONDÔNIA

DESPACHO

1.A Defensoria Pública do Estado de Rondônia ingressou com esta ação civil pública contra o Município de Porto Velho e seu prefeito alegando em resumo: necessidade de apreciação do pedido no plantão; legitimidade da defensoria pública para propor a ação; em 11/03/2020 a OMS declarou que a contaminação pelo coronavírus (COVID-19) caracteriza-se como Pandemia; a Lei Federal n. 13.979/2020, parcialmente alterada pela MP 926, estabeleceu medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, incluindo o  isolamento às pessoas doentes e contaminadas e a quarentena às pessoas com suspeita de contaminação; a Portaria nº 356/2020, do Ministério da Saúde, fixou em seu art. 3°, § 2º, que a medida de isolamento prescrita por ato médico deverá ser efetuada, preferencialmente, em domicílio; em 20 de março de 2020, a Portaria nº. 454, do Ministério da Saúde, declarou o ESTADO DE TRANSMISSÃO COMUNITÁRIA DO CORONAVÍRUS, impondo  isolamento  domiciliar a todos os sintomáticos e seus familiares; no Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus COVID-19 (Ministério da Saúde) verifica-se que as medidas necessárias a evitar a proliferação e contágio demandam restrição de contato e de circulação nos espaços urbanos ou rurais; no Estado de Rondônia foram publicados os decretos 24891/2020, 24887/2020 e, por fim, o mais recente, o decreto 24.919/2020, nos quais se adotou o isolamento e a quarentena como medidas de enfrentamento da pandemia; no art. 10 do decreto 24.919/2020 ficou autorizado ao município regulamentar o funcionamento de algumas atividades comerciais, desde que não haja elevação significativa dos casos confirmados de COVID-19; Porto Velho é a cidade com o maior número de casos confirmados em Rondônia; o Prefeito Municipal sem apresentar fundamentação técnica específica e ignorando os protocolos clínicos do COVID-19, editou o decreto 16.629/2020 que permite a abertura de várias atividades comerciais não essenciais a partir de amanhã, dia 16/04/2020 e, pasme, excelência, de todas as atividades a partir do dia 20/04/2020; em decisão proferida ontem, dia 14/04/2020, pelo juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital nos autos de Ação Civil Pública 7015132-88.2020.8.22-0001, foi concedida parcialmente a tutela de urgência a fim de suspender a eficácia dos incisos III (lojas de eletrodomésticos), IV(lojas de confecções e calçados),V(livrarias,papelarias e armarinho),VII (concessionárias e locadoras), IX (lavanderia), X (outras atividades econômicas com baixo fluxo de pessoas e prestadas sem contato físico e sem utilização de instrumentos, utensílios e equipamentos comuns entre vários usuários), do §1º do artigo 10, do decreto Estadual  24.919/2020; existe desarmonia entre os poderes; há de se ponderar que o abalo/interesse econômico NÃO pode se sobrepor ao direito à vida da população que é o bem maior de qualquer ser humano; a Sociedade Brasileira de Infectologia defende que distanciamento social é fundamental para conter a disseminação do novo coronavírus, quando ele atinge a fase de transmissão comunitária; o Diretor-geral da Organização Mundial de Saúde (OMS), Tedros Ghebreyesusa, em seus discursos tem insistentemente defendido a tese de que o isolamento  social é uma ferramenta de combate ao coronavírus; o Município não possui leitos de UTI para atender sequer a demanda ordinária em razão de outras doenças, sendo trivial a judicialização  pela Defensoria Pública de pedidos para internação de pacientes em leitos de UTI; não podem os requeridos liberarem serviços/atividades que estão suspensos por novo Decreto Estadual que visa conter a pandemia em todo o território estadual; o Brasil, até dia 15/04/2020, registra 28.320 casos confirmados de coronavírus e 1.736 mortes, que sobem a cada instante; no estado rondoniense foram 73 (setenta e três) casos confirmados de coronavírus, dos quais 52 (cinquenta  e dois) são em Porto Velho, conforme se extrai da “Edição 31 do Boletim Diário sobre coronavírus em Rondônia”, publicado pela SESAU; discorre sobre odireito.

2.No final foi requerida, tutela de urgência afim de que seja determinado ao Municípiode Porto Velho e ao Prefeito Hildon Chaves a imediata suspensão dos efeitos do Decreto Municipal n. 16.629/2020, restabelecendo os efeitos do Decreto Municipal 16.620/2020, revogado; subsidiariamente, seja determinado ao Município de Porto Velho e ao Prefeito Hildon Chaves a imediata expedição de novo decreto, em conformidade com o Decreto Estadual nº. 24.919/2020.

3.Sucinto relatório, passo à fase seguinte dadecisão.

4.PREÂMBULO

5.Antes de decidir a questão posta, consigno que estava junto de minha esposa assistindo ao filme “Milagre na Cela 7”, quando fui informado por telefone às 23:11h que tinha este pedido para ser apreciado.

6.Fiz leitura e estudo do problema jurídico por algumas horas, adentrando àmadrugada.

7.Qual a razão de eu estar até agora, sozinho, acordado no silêncio da noite, estudando para decidir uma causa??? É porque os juízes rondonienses se preocupam com os seus jurisdicionados - as pessoas que serão afetadas por seus julgamentos. Por isso, estudam com zelo o tempo necessário para umadecisão.

8.Esse mesmo zelo eu verifiquei nas decisões judiciais já proferidas antes nos autos 7014369-87.2020.8.22.0001 e 7015132-88.2020.8.22.0001, pelos juízes Edenir, Inês e Jorge Leal. Quem tiver dúvida do que afirmo basta ler tais decisões e verão julgamentos com análise atenta e bem fundamentada.

9.Por vezes, o que o juiz decide desagrada muita gente - um dos julgados do parágrafo anterior suspendeu incisos do Decreto Estadual que contemplava a possibilidade dos municípios abrirem comércios.

10. Mas o que os rondonienses não podem esquecer é que o Judiciário não decide com base no qua opinião pública deseja, mas com base no que a Constituição Federal e leis indicam.

11.Se o Judiciário se baseasse na opinião popular correria o risco de cometer inúmeras injustiças.

12.Basta citar o julgamento de Jesus e Barrabás, narrado na Bíblia. Pilatos em vez de tomar uma decisão, preferiu se basear na opinião popular. O resultado foi que um criminoso foi solto.

13.Na recente história americana, se dependesse da opinião pública (72% eram contrários[i]) a Suprema Corte não teria, em 12 de junho de 1967, revogado uma lei do estado de Virgínia que proibia o casamento inter-racial.

14.Outrossim, se dependesse da opinião pública, a Suprema Corte americana não teria permitido a matrícula de uma aluna negra (Linda Brown) de apenas oito anos em escola de brancos em 1954 [ii].

15.Os exemplos citados demonstram que o juiz deve ser fiel à Constituição e às leis.

16.Não ser movido pela opinião pública é que garante a todos os jurisdicionados um local seguro para busca de seus direitos, com a certeza de encontrar julgadores que decidirão conforme a lei manda, sem medo de contrariar poderosos ou a opinião pública.

17.O feito presente traz um caso difícil (hard case) com interesses conflitantes. De um lado, os que defendem a primazia dos interesses sanitários e de saúde e de outro os que defendem a primazia dos interesses econômicos.

18.Estou sensibilizado com os empresários, profissionais liberais, trabalhadores informais e os mais carentes que estão sendo diretamente castigados com o isolamento social.

19.Se eu pudesse decidir com base no que eu acho, olhando só para esses que estão sendo duramente afetados economicamente, a liminar seria negada. Entretanto, como já  disse,  a  decisão que será dada é com base no que a Constituição e Leis orientam. Não será meu desejo pessoal, não será o desejo da opinião pública, mas o desejo dalei.

20.Porfim, nesta parte introdutória, devo destacar que a magistratura de Rondônia e outros servidores de carreira do Estado, estão preocupados com os efeitos financeiros desse isolamento social. Todos estamos perdendo. Verdade que nós juízes, outros   servidores público e empregados formais, temos salário todo mês (não sei até quando; MG já está pagando parcelado), mas também somos afetados financeiramente. E por termos  preocupação com o efeito deletério dessa pandemia, a Ameron (associação de juízes) junto com outras associações de servidores públicos lançou o projeto SOS.RO[iii] que criou o Fundo Emergencial de Apoio à População Ameaçada pelo COVID-19 para comprar e distribuir produtos às famílias mais vulneráveis afetadas pelo coronavírus em Rondônia. Esse fundo é formado com contribuições dos juízes e demais interessados (captação privada de recursos). De se ver, os juízes rondonienses se preocupam com a situação econômica que essa pandemia estáprovocando.

21.DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA

22.A autora deseja que este juízo suspenda os efeitos do Decreto Municipal n. 16.629/2020 ou determine a expedição de um novo decreto municipal, de acordo com o decreto estadual.

23.Para concessão da liminar, o artigo 300, CPC, exige duas coisas :a)probabilidade do direito do autor (fumus boni iuris); e, b) perigo na demora (periculum in mora).

24.Vejamos se o direito do autor é provável.

25.Após analisar e estudar a questão apresentada pela douta Defensoria Pública verifico que  o decreto municipal está autorizando a partir de 16/04/2020 o funcionamento de: I – gráficas; II – papelarias; III – imobiliárias e Seguradoras; IV – concessionárias de automóveis, motocicletas, caminhões e equipamentos pesados, e lojas de veículos novos e semi-novos; V – lavanderias e serviços essenciais de limpeza como limpa fossa; VI – produtos de informática e telefonia; VII – óticas, joalherias e relojoarias; VIII – tabacarias; IX – salões de cabelereiro, clínicas de estética e barbearias.

26.Acontece que o Decreto Estadual 24.919 vigente autoriza o município dispor apenas sobre funcionamento de: I - restaurantes e lanchonetes, exceto self-service; II - lojas de equipamentos de informática; VI-óticas e relojoarias; e, VIII-lojas de máquinas e implementos agrícolas.

27.Observe que o Município está fazendo mais do que o decreto estadual permitiu. Isso pode???

28.A Constituição Federal no art. 23, II estabeleceu que União, Estado e Município de forma comum são responsáveis por cuidar da saúde pública e no art. 24, XII, fixou que União e Estado de forma concorrente são responsáveis pela proteção e defesa da saúde. Por fim, no art. 30, I, CF consta que o Município pode legislar sobre matéria de interesse local.

29.Ainda, o plenário do STF no dia de ontem (15/4/2020), na ADI634, 1 confirmou que as medidas adotadas pelo Governo Federal na Medida Provisória (MP) 926/2020 para o enfrentamento do novo coronavírus não afastam a competência concorrente nem a tomada de providências normativas e administrativas pelos estados, pelo Distrito Federal e pelosmunicípios.

30. Assim, com base no art.23, II e 30, I, da CFo município pode expedir decreto relacionado ao coronavírus. Só que esse decreto não pode divergir de um Decreto Estadual (art. 30, II, CF).

31.Logo, num juízo superficial e não exauriente, o pedido de suspensão do decreto municipal se mostra um direito provável, porque não observou o princípio da legalidade (a CF fixou que o Município pode expedir atos de forma suplementar).

32.O próprio município fez referência ao Decreto Estadual 24.919, o que demonstra que concorda que o decreto o vincula, tal como claramente expresso no artigo 10: "Este Decreto, por tratar de norma relativa ao direito à saúde prevista no inciso XII do art. 24 da Constituição Federal, vincula  os municípios (...)".

33.Para facilitar a compreensão de todos, qual ordem prevalece numa casa: a dos pais ou a ordem dos filhos em sentido contrário? Outro exemplo, um chefe geral e um chefe de departamento. Se houver conflito entre as ordens qual prevalece? A resposta me parece óbvia.

34.Com relação ao segundo requisito está presente porque apesar do elevado dano  que  o  isolamento tem provocado à economia, o dano à saúde ao se permitir uma flexibilização por ente sem poder para tal, seria incalculável.

35.Assim, como estão presentes os requisitos do art.300, CPC, deve ser deferido em parte o pedido para SUSPENDER o Decreto Municipal 16.629/2020 naquilo que conflitar com o Decreto Estadual 24.919.

36.PARTE DISPOSITIVA

37.37.  Ante o exposto, como um Decreto Municipal não pode autorizar funcionamento de estabelecimento comercial que o Decreto Estadual não autoriza, lamentando muito em tirar a alegria de todos os que se prepararam para voltar ao trabalho hoje, DEFIRO em parte a tutela de urgência pleiteada para SUSPENDER o Decreto Municipal 16.629/2020 naquilo que conflitar com   o Decreto Estadual 24.919.

38.Intime-se os requeridos sobre esta decisão e cite-os para ofertar defesa.

39.Serve esta decisão como mandado, a ser cumprida pelo(a) oficial(a) plantonista, com os cuidados necessários para não se contaminar peloCOVID-19.

40.Torço para que essa pandemia acabe logo, torço para que o comércio volte à normalidade, torço para que o Executivo Estadual edite atos válidos para a tão sonhada flexibilização.

41.Finalizo, destacando que esta é uma decisão provisória que pode ser reformada pela juíza titular  ou pelo E. TJRO, em eventual recurso.

42.Passei a noite em claro, só encerrando agora,extremamente exausto e lamentando por frustrar o sonho de tantos trabalhadores e empresários.

Porto Velho,16 de abril de 2020

Audarzean Santana da Silva
Juiz(a) de Direito

Fonte: NewsRondonia

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