Sexta-Feira, 19 de Fevereiro de 2016 - 17:15 (Colaboradores)

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DICAS SOBRE O NOVO CPC PARA ADVOGADOS: PRAZOS PROCESSUAIS E O NOVO CPC

O artigo 219 do novo ordenamento alterou a forma de significativa a questão dos prazos, alterando a sua contagem dos atuais dias corridos para dias úteis. Impactante alteração.


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O prazo é a baliza da vida do advogado, por vezes pauta nossa vida profissional e nosso cotidiano. Aprender a lidar com os prazos é algo que todo profissional do direito deve saber, já que existe sempre a preclusão para nos atormentar.

O artigo 219 do novo ordenamento alterou a forma de significativa a questão dos prazos, alterando a sua contagem dos atuais dias corridos para dias úteis. Impactante alteração.

Mas, quais prazos serão impactados? Somente os processuais. Qual a diferença entre os prazos? Existem os prazos processuais e os demais prazos que são envoltos com o direito material, no caso prazos prescricionais ou decadenciais. Estes são sobre o direito que a parte tem de pleitear determinada matéria em juízo, já os processuais são internos ao procedimento, com a demanda devidamente existente, perfazendo atos de deveres ou faculdades das partes, como prazos para: emendas/aditamentos, defesas, manifestações, especificações, recursos, dentre outros.

Com isso fica até mais fácil a regra do início e término do prazo, pelo fato de que ambos só podem acontecer em dias úteis - fato que já acontecia no CPC/73 - contudo como podiam cair em finais de semana e feriados, adiava-se para o próximo dia útil. Ponto importante para os advogados.

Outro ponto importante, o artigo 218, § 4o, estipula que o ato realizado antes do início do prazo têm total validade. Ou seja, aquele ato realizado antes da citação ou da intimação, é válido. Premia-se aqui o advogado diligente, aquele que quer adiantar e realizar o trabalho com celeridade, diferenciando da regra que o STJ e o STF tinham sobre o recurso interposto antes do início do prazo que era considerado prematuro, tornando-o intempestivo. Uma ótima alteração.

Na contagem do prazo, de acordo com o artigo 224, a regra da exclusão do dia do ato da intimação/juntada e a inclusão do último dia da contagem permanece. Os § 2o e 3o deste mesmo dispositivo regulamentam a intimação por diário eletrônico em um dia após a disponibilização para a verificação da publicação e, com isso, para o início do prazo.

Por último, o artigo 220 regulamenta as férias do advogado, com a suspensão do prazo entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro, sem contagem de prazo, audiências ou julgamentos colegiados em sessões. Uma vitória da OAB para um pleito da advocacia.

Boa adaptação ao novo CPC, bom final de semana e até a dica quatro.

Fonte: Vinicius Silva Lemos

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