Quarta-Feira, 01 de Abril de 2020 - 16:00 (Geral)

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DECRETO: DESEMBARGADOR DERRUBA DECISÃO E LOTÉRICAS E IGREJAS VOLTAM A SER SERVIÇOS ESSENCIAIS

O desembargador Roy Reis Friede, presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, derrubou decisão de primeiro grau e voltou a considerar igrejas e lotéricas como serviços essenciais durante a quarentena do coronavírus


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"Não se pode aproveitar o momento de pandemia mundial e calamidade pública para permitir a perpetração de afrontas à Constituição da República e ao consagrado Princípio da Separação dos Poderes."

Com esse entendimento, o desembargador Roy Reis Friede, presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, derrubou decisão de primeiro grau e voltou a  considerar igrejas e lotéricas como serviços essenciais durante a quarentena do coronavírus (Covid-19).

O decreto presidencial incluiu igrejas e casas lotéricas como serviços essenciais, liberando-os para ficar abertos durante a quarentena. Na última sexta-feira (27/3), o juízo da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias (RJ), havia suspendido o decreto e recomendado ao Governo que se abstenha de adotar medidas sem seguir recomendações técnicas do Ministério da Saúde.

Atendendo pedido da Advocacia-Geral da União, que alegou que a decisão usurpou competência do Legislativo, a decisão desta terça-feira (31/3) suspende a primeira liminar. O desembargador não analisou a questão da competência, afirmando que deveria ser analisada em via própria.

No entanto, ao examinar a decisão de primeiro grau, afirmou que "saltam aos olhos a lesividade e a ilegitimidade da decisão". E justificou que ela interferiu atribuição exclusiva do Congresso Nacional, "em atribuição privativa do Chefe do Poder Executivo Federal e em atribuição conferida ao Chefe do Poder Executivo Municipal, em nítida e indevida interferência jurisdicional na esfera de outros Poderes".

O desembargador considerou o momento atípico, mas frisou que é exigido, "por parte dos aplicadores do Direito, sobretudo dos Juízes, muito equilíbrio, serenidade e prudência no combate ao inimigo comum".

Fonte: Fernanda Valente / Consultor Jurídico

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