Terça-Feira, 17 de Setembro de 2019 - 09:01 (Colaboradores)

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LIVRE

À PEDIDO DO PT, STF DECIDE QUE UNIÃO HOMOAFETIVA DEVE SER COMPARADA À ENTIDADE FAMILIAR. VOCÊ CONCORDA?

Ao fim, foi dada interpretação conforme a Constituição para a lei distrital, que passa a abarcar em sua eficácia também as famílias formadas pela união de pessoas do mesmo sexo....


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Da decisão do Egrégio STF.

O conceito de entidade familiar não pode deixar de fora a união entre pessoas do mesmo sexo, voltou a afirmar o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, ao julgar a constitucionalidade de uma lei do Distrito Federal (DF)....

Em seu artigo 2º, a lei define como entidade familiar "o núcleo social formado pela união de um homem e uma mulher, por meio do casamento ou união estável".... .


Plenário do STF reunido extraordinariamente para decidir o pedido formulado pelo PT quanto à isonomia da União Homoafetiva em conceito de Família. Fonte: STF em 16.09.19.

O relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, acatou os argumentos do PT, de que a legislação distrital, da forma como redigida, violava os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia ao restringir o conceito de família, deixando de fora as uniões homoafetivas. "Quando a norma prevê a instituição de diretrizes para implantação de política pública de valorização da família no Distrito Federal, deve-se levar em consideração também aquelas entidades familiares formadas por união homoafetiva", escreveu Moraes em seu voto, que foi acompanhado por todos os demais ministros do Supremo.


Frente Parlamentar Evangélica no Congresso deverá se pronunciar ainda hoje acerca da decisão do STF que caminha contrariamente ao entendimento da Frente.

Moraes lembrou que o Supremo já julgou inconstitucional qualquer dispositivo do Código de Processo Civil que impeça o reconhecimento da união homoafetiva. Ao fim, foi dada interpretação conforme a Constituição para a lei distrital, que passa a abarcar em sua eficácia também as famílias formadas pela união de pessoas do mesmo sexo....

STF novamente legislando e fazendo ativismo judicial.

No que tange o Ativismo Judicial, pode-se afirmar que se trata da interferência do judiciário nos demais poderes, com um objetivo de um efetivo atendimento dos fundamentos e objetivos constitucionais previstos nos artigos 1° e 2° da Constituição Federal.

Neste sentido, Luiz Roberto Barroso pontua que o Ativismo se dá “a uma participação mais ampla e intensa do Judiciário na concretização dos valores e fins constitucionais, com maior interferência no espaço de atuação dos outros dois Poderes”.

Conforme cita o autor sobre a ações do magistrado, a postura ativista poderá ocorrer, não se limitando a estas:

(i) a aplicação direta da Constituição a situações não expressamente contempladas em seu texto e independentemente de manifestação do legislador ordinário;

(ii) a declaração de inconstitucionalidade de atos normativos emanados do legislador, com base em critérios menos rígidos que os de patente e ostensiva violação da Constituição;


Ministro do STF, Alexandre de Moraes foi o relator e defendeu a inclusão na (ADI) 5971.

(iii) a imposição de condutas ou de abstenções ao Poder Público, notadamente em matéria de políticas públicas.

Contextualizado de forma arrazoada o conceito do ativismo e verificado como este fenômeno ocorre, não adentraremos diretamente no embate político, social, filosófico e de Direito Constitucional de seus desdobramentos, pois tenho por mim que outros coautores da presente obra enfrentaram este tema de forma mais apropriada.


Corrente jurídica em campanha pró-reconhecimento de casais homoafetivos como Entidade Familiar. Fonte: Justiça e Democracia (2018).

Sendo assim, somente será arrolado dois posicionamentos antagônicos entre si, quanto ao referido fenômeno jurídico correlacionado ao objeto do presente.

As polêmicas nas Redes Sociais.

Polemizando 01... .

Discussão de 2ª importância num país com um Congresso de bandidos e um STF que só defende os mesmos. Fazem essa cortina para que a sociedade ache que eles se importam com alguma coisa relativa ao tema. Só pensam nisso! Saúde, educação, planejamento e segurança... bem como redução da pobreza.


Campanha nas Redes Sociais da ONG LGBT para o reconhecimento no âmbito de Entidade Familiar de casais homoafetivos que foi aceito pelos ministros do STF.

Eu, no meu humilde achismo, pensava que políticas públicas era direcionada ao cidadão independente de sua preferência sexual. Parece que não.

Polemizando 02... .

Sou de direita e votei no Bolsonaro, mas se paga impostos tem direito sim, uma rara boa ação do STF.

Polemizando 03... .

Especialmente na gestão da presidência de Jair Bolsonaro, muito está se falando sobre o que seria e o que não seria uma família. O presidente do Brasil, por sinal, já falou abertamente que só enxerga como tal, o modelo heterossexual, inclusive citando o cristianismo para embasar o posicionamento.

Polemizando 04... .

Essa decisão tomada pelo Egrégio STF não seria pauta dos parlamentares? Ativismo judicial, de novo?

A preocupação de parte da população.

Uma preocupação inevitável também surge. Após o reconhecimento dessa união estável homoafetivo no conceito de Família, certamente surgirão desdobramentos. Afinal, o mesmo artigo 226 §3o. do ordenamento constitucional é categórico ao dizer que a lei deve facilitar a conversão da união estável em casamento.


Campanha de uma Igreja Evangélica nas Redes Sociais contra a decisão do STF.

Uma última indagação se faz necessária e paira no ar. Por que o mesmo Excelso Pretório, no julgamento da Lei de ficha limpa, optou, por maioria, em aplicar a literalidade do artigo 16 da CF/88, sem recorrer aos outros fundamentos e princípios, mas adotou critério distinto ao reconhecer a união homoafetiva, invocando, de forma enfática, fundamentos e princípios, sem se ater ao que está estabelecido de forma específica no dispositivo que trata da união estável (art. 226 §3o.)?

Finalizando... .

Não teria o Colendo STF adotado, data máxima vênia, dois pesos e duas medidas?

Fonte: Victoria Bacon - News Rondônia

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