PROJETO DE LEI DO DEPUTADO JESUÍNO É APROVADO E ISENTA TAXA DA CAERD E ELETROBRAS

O referido Projeto de Lei será encaminhado ao Poder Executivo e será analisado pelo Governador Confúcio Moura que irá sancionar ou vetar o projeto.
Quarta-Feira, 25 de Outubro de 2017 - 19:42

Na última terça-feira (24), foi aprovado o Projeto de Lei de autoria do deputado estadual Jesuíno Boabaid (PMN) que trata sobre a proibição da cobrança de taxa de religação de energia elétrica e água por falta de pagamento no âmbito do Estado de Rondônia. O referido Projeto de Lei será encaminhado ao Poder Executivo e será analisado pelo Governador Confúcio Moura que irá sancionar ou vetar o projeto.

O consumidor que tiver cortado o fornecimento de energia elétrica ou água, por falta de pagamento, não terá que pagar a taxa de religação, porém, para usufruir do benefício, se faz necessário que o débito seja quitado em um prazo de 24 horas a contar do momento do corte. Caso o cidadão não pague a conta em tempo hábil, deverá arcar com a taxa de religação.

“As concessionárias de Rondônia prestam um serviço de péssima qualidade e nós (deputados) fizemos uma legislação a qual vai dar garantia ao consumidor, que no prazo de 24 horas do corte ao pagamento da dívida, terá o benefício da isenção da taxa de religação. O Projeto de Lei será apreciado pelo Governador e, caso seja vetado, a Assembleia Legislativa irá derrubar este veto, mas creio que o executivo irá sancionar, pois é uma matéria constitucional” concluiu Boabaid.

Fonte - 010 - assessoria

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