CONFÚCIO MOURA VETA PROJETO QUE ISENTARIA A COBRANÇA DE IMPOSTOS DE IGREJAS E TEMPLOS

Se fosse aceito, o Projeto de Lei N° 515/2016 incidia em contas de água, luz, telefone e gás das instituições religiosas.
Quinta-Feira, 09 de Março de 2017 - 17:29

O governador Confúcio Moura (PMDB) disse “não” ao projeto apresentado e aprovado na Assembleia Legislativa do Estado (ALE-RO) que isentaria igrejas ou templos religiosos da cobrança de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Se fosse aceito, o Projeto de Lei N° 515/2016 incidia em contas de água, luz, telefone e gás das instituições religiosas. Em sua justificativa, o autor da matéria disse que tal medida incentivaria as entidades e instituições religiosas que “muito tem feito pelo bem estar das pessoas e da sociedade”.

“Considerando que o trabalho desenvolvido pelos templos, na concepção ecumênica, se baseia na solidariedade e auxílio aos menos assistidos, é extremamente oneroso à administração destas instituições tais cobranças de impostos, que poderiam em tese, ser revertidas para ações sociais.”, justificou o, deputado Ezequiel Júnior (PSDC).

Mais não teve jeito. O chefe do executivo barrou o projeto e reenviou para a Assembleia. Confúcio justificou que tal medida contraria a imunidade tributária estabelecida e igrejas e templos de qualquer culto são meros consumidores finais e não contribuintes do ICMS.

Ele afirmou ainda que o projeto iria de desencontro com as Constituições Federal e Estadual, por vício de iniciativa, bem como a Lei de Responsabilidade Fiscal. “Esclareço as Vossas Excelências que o referido Autógrafo de Lei detém a atenção da Lei de Responsabilidade Fiscal, vez que a isenção fiscal é uma prática danosa às finanças dos Entes Públicos, cujas iniciativas decorrentes deste benefício tributário devem atentar ao estabelecido na Lei Complementar Federal”, disse Moura em sua Mensagem Governamental. 

Fonte - NewsRondônia

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