COREN-RO CONSEGUE NA JUSTIÇA LIMINAR QUE GARANTE FISCALIZAÇÃO EM HOSPITAL APÓS SER IMPEDIDO DE INSPEÇÃO

A presidente do Coren-RO, Ana Paula Santos Cruz, esclarece que o Conselho de Enfermagem não necessita de qualquer mecanismo de autorização para fiscalizar as Instituições que possuam atividades de enfermagem:
Quinta-Feira, 02 de Março de 2017 - 16:30

 

O Conselho Regional de Enfermagem de Rondônia (Coren-RO), por meio do Setor Jurídico, impetrou Mandado de Segurança,  junto a Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO, após o Departamento de Fiscalização ter sido impedido de realizar inspeção no Hospital e Maternidade Stella Maris, no município de Ji-Paraná/RO.

Fato ocorrido no dia 27/09/ 2016, quando a Fiscal do Coren-RO, Lillian Sampaio, dirigiu-se ao referido Hospital, a fim de realizar uma inspeção, em cumprimento ao cronograma ordinário do setor. No momento em que chegou ao Hospital, a fiscal constatou que não havia enfermeiro, dessa forma, os técnicos e auxiliares de enfermagem estavam atuando sem a supervisão direta do Enfermeiro, fato que contraria a Lei n. 7498/86 e Decreto n.94406/87. Logo em seguida, houve o impedimento de suas atividades, por um médico, representante do Hospital, que a coagiu e chegou a mencionar que não tinha autorizado a inspeção. Diante do veto e afronta a Lei n. 5905/73, o Coren-RO registrou um Boletim de Ocorrência sob nº 137/2016, na Polícia Federal de Ji-Paraná, bem como pediu apoio ao Delegado Federal, que não tomou as providências cabíveis ao caso.

Vale ressaltar, que a fiscalização do exercício profissional é uma atribuição dos Conselhos de Enfermagem, estabelecida pela Lei n.5095/73, a qual refere como competência dos Conselhos Regionais, no artigo 15, inciso II, “disciplinar e fiscalizar o exercício profissional, observadas as diretrizes gerais do Conselho Federal”.

A presidente do Coren-RO, Ana Paula Santos Cruz, esclarece que o Conselho de Enfermagem não necessita de qualquer mecanismo de autorização para fiscalizar as Instituições que possuam atividades de enfermagem: “Atitudes dessa ordem traduzem a falta de compromisso e respeito, vistos como essenciais para o desempenho das ações de saúde com qualidade”. Afirmou.

Na última quarta-feira (01/03), o Juiz Federal Marcelo Elias, concedeu à liminar, garantindo ao Coren-RO, o acesso as dependências do Hospital Stella Maris, para dar continuidade a fiscalização , sob pena de multa, em caso de descumprimento.

 

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Fonte - Ascom/Coren-RO Juliana Santos

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