OFERTA E VENDA POR TELEFONE OU ONLINE - Por Agnaldo Nepomuceno

Em caso de oferta ou venda por telefone, reembolso postal ou online deve constar o nome do fabricante e endereço na embalagem, na publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial.
Segunda-Feira, 19 de Dezembro de 2016 - 10:34

Em caso de oferta ou venda por telefone, reembolso postal ou online deve constar o nome do fabricante e endereço na embalagem, na publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial.

Cabe ao próprio consumidor ficar atento na aquisição de serviços ou produtos fora de estabelecimento comercial. Deve verificar se o ofertante é devidamente credenciado nos órgãos competentes. Muitas vezes o consumidor se deixa enganar por aproveitadores bons de lábia e acaba adquirindo produtos sem origem de fabricação e sem nenhuma garantia. 

Quando a compra ou contratação ocorrer por meio do comércio eletrônico as informações devem ser claras a respeito do serviço ou produto. O atendimento deve ser facilitado ao consumidor e deve-se respeitar o direito de arrependimento.

Os sites ou demais meios eletrônicos utilizados para oferta ou conclusão de contrato de consumo devem disponibilizar, em local de destaque e de fácil visualização onome empresarial e número de inscrição do fornecedor, quando houver, no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda; o endereço físico e eletrônico, e demais informações necessárias para sua localização e contato; as características essenciais do produto ou do serviço, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores; a discriminação, no preço, de quaisquer despesas adicionais ou acessórias, tais como as de entrega ou seguros; as  condições integrais da oferta, incluídas modalidades de pagamento, disponibilidade, forma e prazo da execução do serviço ou da entrega ou disponibilização do produto; informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à fruição da oferta.

É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina.

O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar ao cumprimento da oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

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