ENTRA EM VIGOR O DECRETO DO DEPUTADO JESUÍNO QUE SUSTA PLANO DE POLICIAMENTO DA CAPITAL

Entrou em vigor na última quinta-feira (15), o Decreto Legislativo de autoria do Deputado Jesuíno Boabaid (PMN) que trata sobre sustar o Plano de Policiamento do Estado de Rondônia. Boabaid já havia falado sobre o referido plano, considerando ilegal e imoral, não podendo vigorar, pois traria prejuízos aos Policiais Militares.
Sábado, 17 de Dezembro de 2016 - 15:01

Boabaid afirmou que o CONDEG é formado por cerca de 21 oficiais da PMRO e que em 2007 o Conselho se reuniu e elaborou o Plano de Policiamento do Estado de Rondônia. Acontece que, chegou ao conhecimento do Deputado Jesuíno, através da Presidente Ada Dantas, da Associação dos Praças e Familiares da Polícia e Bombeiro Militar do Estado de Rondônia (ASSFAPOM), denúncia tratando sobre a alteração do referido plano de policiamento, sem discussão com o efetivo militar.

Posteriormente foi constatado tal denúncia com a publicação da alteração no Diário Oficial do Estado, no dia 03 de Outubro deste ano. Tal medida causa receio nos militares que não sabem como ficarão suas folgas. Insta salientar ainda que, o Comandante Geral da Polícia Militar, CEL PM Ênedy Dias de Araújo, foi favorável à aprovação do realinhamento salarial dos PMs e consequente extinção do serviço voluntário, se comprometendo a garantir a folga regulamentar dos policiais.

O Decreto diz: Ficam sustados nos termos do artigo 2, inciso XIX da Constituição Estadual de Rondônia, os efeitos do Plano de Policiamento do Estado de Rondônia, aprovado pelo Conselho Deliberativo de Estratégia e Gestão (CONDEG), em 21 de dezembro de 2007, bem como suas alterações aprovadas pela deliberação 01/CONDEG – 2016.

Jesuíno comemorou a vitória, que beneficia os PMs e afirmou esperar que o Governador Confúcio Moura encaminhe para a Assembleia Legislativa, uma Lei regulamentando a jornada de trabalho dos militares.

Fonte - Assessoria

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