MINISTÉRIO PÚBLICO CONCLAMA POPULAÇÃO DE ALTA FLORESTA A PARTICIPAR DA VOTAÇÃO DO PROJETO FICHA LIMPA

A aprovação da Lei é defendida pelo Ministério Público que vê nela um instrumento à disposição da sociedade em favor da moralidade e da eficiência na prestação do serviço público.
Sexta-Feira, 25 de Novembro de 2016 - 17:05

O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Alta Floresta, está conclamando a população município de Alta Floresta para participar da votação do Projeto de Lei nº 38/2016, Lei da “Ficha Limpa”, prevista para ocorrer no dia 28 de novembro de 2016 a partir das 12 horas.

O ofício informando sobre a realização da votação foi encaminhado no fim da manhã desta sexta-feira, 25 de novembro, pelo vice-presidente da Câmara Municipal de Alta Floresta, Manoel de Paula Neto, ao Promotor de Justiça Matheus Kunh Gonçalves.

A aprovação da Lei é defendida pelo Ministério Público que vê nela um instrumento à disposição da sociedade em favor da moralidade e da eficiência na prestação do serviço público, não permitindo que pessoas que tenham sido condenadas por órgãos colegiados pela prática de crimes de contra a administração pública ou malversação do dinheiro público, ou por outras irregularidades, possam vir a ocupar cargos públicos.

Fonte - mp ro

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