MP FIRMA ACORDO PARA QUE ESTABELECIMENTO DE ARIQUEMES AJUSTE CONDUTA COM RELAÇÃO À PROIBIÇÃO DE BEBIDAS A MENORES

Conforme o Termo de Ajuste, a casa deverá obedecer fielmente aos ditames da Portaria nº 01/2009, do Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Ariquemes
Quinta-Feira, 17 de Novembro de 2016 - 15:07

O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Ariquemes, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao estabelecimento Bento Eventos e Danceterias LTDA, cujo nome fantasia é Forró dos Fera, por meio do qual a casa de entretenimento se compromete a observar dispositivos legais, relacionados à proibição de venda ou fornecimento gratuito de bebidas alcoólicas ou produtos que possam causar dependência a crianças e adolescentes.

O TAC foi proposto pelo Promotor de Justiça Nelson Liu Pitanga e dispõe que o estabelecimento comercial se compromete a não vender ou fornecer, ainda que gratuitamente, para criança ou adolescente, no interior de suas instalações, quaisquer produtos que possam causar dependência física ou psíquica, inclusive bebidas alcoólicas, cumprindo assim com os ditames do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Conforme o Termo de Ajuste, a casa deverá obedecer fielmente aos ditames da Portaria nº 01/2009, do Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Ariquemes, especialmente o artigo 4º, que trata da permanência de crianças e adolescentes desacompanhados de pais ou responsáveis em bares noturnos, e o 8º, que estabelece regras para comércios que exploram divertimentos eletrônicos, sinuca ou similares.

O Termo de Ajuste de Conduta prevê multa, por infração, em caso de descumprimento. O valor será revertido ao Fundo de Direitos da Criança e do Adolescente doo Município de Ariquemes. Eventual sanção administrativa ou penal aplicada pelo Poder Público não afasta a incidência da multa.

Fonte - Mpro assessoria

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