JESUÍNO BOABAID PROTOCOLA OFÍCIO PARA PRESIDENTE DO SENADO SOLICITANDO VOTAÇÃO DA PEC 141/2015 QUE BENEFICIARÁ MILITARES DE TODO O BRASIL

A Emenda Constitucional foi deliberada durante realização da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), com fundamento no artigo 356 do Regimento Interno do Senado Federal (RISF).
Terça-Feira, 08 de Novembro de 2016 - 16:34

Entrou em tramitação no Senado Federal a Emenda Constitucional (EC) nº 141/2015, que trata sobre a o acúmulo de cargos para Policiais e Bombeiros Militares na área da educação e saúde. Nesta quinta-feira (27), o Deputado Jesuíno Boabaid (PMN) protocolou ofício na Presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, pedindo que fosse votado a devida emenda o mais rápido possível. Vale destacar que a PEC nº 141/2015 permitirá estender aos servidores militares estaduais o direito à acumulação de cargos públicos, na área da educação e saúde, prevista no artigo 37, XVI da Constituição Federal.

A Emenda Constitucional foi deliberada durante realização da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), com fundamento no artigo 356 do Regimento Interno do Senado Federal (RISF).

Vale salientar que a possibilidade de acumulação de cargos dos militares, consoante preconizado na referida PEC, com cargos de professor e de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas deve respeitar, por expressa previsão constitucional (art. 37, XI, da CF) o teto de remuneração dos agentes públicos. Sendo assim, se for feito uma análise financeira, é mais vantajoso ao Estado que os militares cumulem os cargos (professor ou profissional da saúde), já que a somatória das remunerações se submeteria  ao teto constitucional, do que a admissão de outros servidores para exercê-las.

Sendo assim, a CCJ votou pela aceitação da PEC 141/2015.

O Deputado Jesuíno Boabaid esteve reunido com o Senador Valdir Raupp, solicitando a devida inclusão da matéria para discussão no Senado, onde o Senador se comprometeu a colocar  a proposta de emenda constitucional na segunda semana do mês de novembro deste ano.

Fonte - assessoria

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