PL OBRIGA DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS EM CONDOMÍNIOS DE PVH

De autoria da vereadora, Elis Regina (PCDoB), o PL obriga os condomínios residenciais e comerciais situados na capital, a disponibilizarem obrigatoriamente cadeiras de rodas dobráveis, para atender as necessidades dos moradores ou visitantes.
Sábado, 05 de Novembro de 2016 - 09:42

“Os condomínios de Porto Velho (RO) poderão ser obrigados a disponibilizarem, permanentemente, cadeiras de rodas aos seus inquilinos ou visitantes”. É o que prevê o Projeto de Lei N° 3460/2016 apresentado em agosto na Câmara Municipal de Porto Velho (CMPV).

De autoria da vereadora, Elis Regina (PCDoB), o PL obriga os condomínios residenciais e comerciais situados na capital, a disponibilizarem obrigatoriamente cadeiras de rodas dobráveis, para atender as necessidades dos moradores ou visitantes.

“As cadeiras de rodas deverão ser mantidas em perfeito estado de conservação, bem como em lugar de fácil acesso aos usuários. Os condomínios deverão afixar placas indicativas que de dispõe de cadeiras de rodas”, dizem os dois parágrafos do primeiro artigo do PL.

O não cumprimento caberá uma notificação a administração do condomínio e em caso de não atender as exigências, multas, suspensão ou cancelamento do alvará de funcionamento. Para a fiscalização, a parlamentar mirim citou a Secretaria de Fazenda como a responsável.

Vale lembrar que o projeto precisa ser aprovado em votação na Câmara, durante sessão, e em seguida da aprovação do chefe do executivo municipal, Mauro Nazif (PSB) para que se faça valer tal dispositivo.

Fonte - NewsRondônia

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