DEPUTADO JESUÍNO SE REÚNE COM CONTADORES E DISCUTE ALTERAÇÕES EM LEI

Os contadores pediram para que o Deputado Jesuíno faça uma minuta para ser levada para apreciação do Governador e que nela conste a alteração do artigo 16
Segunda-Feira, 17 de Outubro de 2016 - 09:03

Durante realização de Audiência de Instrução Legislativa ocorrida na tarde desta sexta-feira (14) no Plenarinho da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALE-RO), o Deputado Jesuíno Boabaid debateu com vários contadores sobre a mensagem nº 183 de 20 de setembro de 2016, do Poder Executivo, referente ao Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre o Sistema de Contabilidade do Poder Executivo Estadual e dá outras providências”. Na oportunidade foram esclarecidos alguns pontos sobre a mensagem e o parlamentar tomou ciência de alguns anseios por parte dos servidores.

Os contadores que estiveram presentes na Audiência são das mais diversas secretarias do Estado e comentaram com o Deputado Jesuíno sobre o desejo de alterarem o artigo 16 da referida lei que diz: Fica criado o Adicional de Incentivo ao Desenvolvimento da Contabilidade Estadual, ADC, devido mensalmente, nos termos dispostos a seguir:

§ 1º A percepção do ADC previsto no caput, demanda, cumulativamente, o preenchimento dos seguintes requisitos:

I – Pertencer ao Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Finanças – SEFIN;

II – Ser lotado na SUPER, Setoriais e Seccionais do Sistema de Contabilidade do Poder Executivo Estadual, e;

III – Exercer atividades previstas no Capítulo IV, desta lei complementar.

Os contadores pediram para que o Deputado Jesuíno faça uma minuta para ser levada para apreciação do Governador e que nela conste a alteração do artigo 16, devendo os contadores das secretarias, além da SEFIN, também terem os mesmos direitos do Adicional de Incentivo ao Desenvolvimento da contabilidade Estadual. Pedem ainda para que Boabaid altere, ou até mesmo retire o artigo 22, que diz: As Controladorias Centrais de que tratam as alíneas dos artigos 7º e 8º, desta Lei Complementar serão ocupadas, exclusivamente, por servidores efetivos ocupantes do cargo de Contador do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Finanças, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do artigo 16 desta Lei Complementar.

Foram acertados alguns pontos e Boabaid acordou com os presentes que, na próxima semana levará a documentação para o Governador Confúcio Moura analise e em seguida encaminhe a Lei com as devidas alterações para que seja votada durante Sessão Ordinária.

 
Fonte - assessoria

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