MP FIRMA TACS PARA GARANTIR REGULARIDADE DOS SERVIÇOS NA TRANSIÇÃO DE GESTÃO NOS MUNICÍPIOS DE SANTA LUZIA, PARECIS E ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Assinaram o TAC, os atuais prefeitos e os candidatos ao cargo nos Municípios de Santa Luzia, Parecis e Alto Alegre dos Parecis.
Segunda-Feira, 03 de Outubro de 2016 - 16:44

O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Santa Luzia do Oeste, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os prefeitos dos Municípios de Santa Luzia do Oeste, Parecis e Alto Alegre dos Parecis, com o objetivo de garantir a continuidade e regularidade dos serviços públicos, em especial saúde e educação, por meio de fornecimento de dados essenciais, que se encontram em poder da gestão que se encerra.

A assinatura do TAC que trata da transição de gestão nos três municípios é resultado de reunião coordenada pelo Promotor Eleitoral Fábio Augusto Negreiros Capela Sampaio, no último dia 29, em que o Integrante do Ministério Público Eleitoral propôs a celebração do documento, visando à criação de uma comissão composta entre governantes egressos e os futuros eleitos, considerando a necessidade de garantir a continuidade dos serviços públicos.

Entre as cláusulas, o Termo de Ajuste prevê que sejam constituídas equipes de transição nas Prefeituras contempladas pelo TAC, com, no mínimo, três representantes da atual administração e três integrantes da futura gestão.

Conforme o documento, as Prefeituras ficam obrigadas a disponibilizar, em até 15 dias da solicitação promovida por integrantes da comissão que representem o candidato eleito, documentos e informações, como a base de dados de todos os sistemas e/ou levantamento documental de todos os atos e fatos orçamentários; financeiros; fiscais e patrimoniais dos municípios.

Também deverão ser fornecidos, de forma detalhada, relatórios de todo o acervo documental relativo a bens, direitos e obrigações do Poder Público Municipal; relatórios das dívidas dos municípios; relatórios acerca da existência de contratos de prestação de serviços públicos com a iniciativa privada; relatórios acerca de contratos de obras e, ainda, sobre  termos de ajustamento de conduta firmados com o Ministério Público e ações judiciais que envolvam os municípios.

O descumprimento por parte de qualquer dos compromissários das obrigações previstas no Termo de Ajuste acarretará na imposição de multas, sem prejuízo das demais ações penais, civis e administrativas cabíveis.

Fonte - Assessoria de Comunicação

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