RECEITA FEDERAL: DITR/2016: PRAZO VENCE NO PRÓXIMO DIA 30

O atraso na entrega gera multa de R$ 50,00 e a falta impede certidão negativa
Sexta-Feira, 23 de Setembro de 2016 - 15:35

A Delegacia da Receita Federal em Porto Velho lembra que vence no próximo dia 30 deste mês o prazo de entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2016, cujas regras estão na Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.651/2016. A IN estabelece as normas e os procedimentos para a apresentação da DITR referente ao exercício de 2016.

Quem está obrigado a declarar

Estão obrigados a apresentar a DITR a pessoa física ou jurídica, exceto a imune ou isenta, proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título, inclusive a usufrutuária, um dos condôminos, bem como um dos compossuidores. Também estarão obrigadas a pessoa física ou jurídica que, entre 1º de janeiro de 2016 e a data da efetiva apresentação da declaração, perdeu a posse do imóvel rural, o direito de propriedade pela transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante.

Também devem declarar o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóvel rural imune ou isento, para o qual houve alteração nas informações cadastrais correspondentes ao imóvel rural, ao seu titular, à composse ou ao condomínio, constantes do Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir) e sem que esse fato tenha sido comunicado à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Forma de Elaboração

A DITR é elaborada mediante a utilização do Programa Gerador da Declaração do ITR, relativo ao exercício de 2016 (ITR2016), disponível para baixar gratuitamente no sítio da RFB na Internet, no endereçohttp://rfb.gov.br no computador.

Prazo de entrega

A DITR deverá ser apresentada até o dia 30 de setembro de 2016, pela Internet, mediante utilização do programa de transmissão Receitanet e a comprovação desta apresentação será feita por meio de recibo gravado após a sua transmissão, em disco rígido de computador ou em mídia removível que contenha a declaração transmitida, cuja impressão deve ser realizada pelo contribuinte.

Pagamento do imposto

O imposto pode ser pago em até 4 (quatro) quotas iguais, mensais e consecutivas, desde que nenhuma quota seja inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), e o imposto inferior a R$ 100,00 (cem reais) deverá ser pago em quota única. A primeira quota ou quota única deve ser paga até o dia 30 deste mês. As demais quotas até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros equivalentes à taxa Selic mensal, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês de outubro de 2016 até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento.

Multa por atraso na entrega

Caso o contribuinte apresente a DITR fora do prazo, este estará sujeito à aplicação de multa de 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais). A falta de entrega do documento impede a obtenção de certidão negativa de tributos federais. 

Fonte - Delegacia da Receita Federal/Ascom

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