INÉDITO: TRANSEXUAL VÍTIMA DE VIOLÊNCIA É AMPARADA NA LEI MARIA DA PENHA, NO ACRE

Tais motivos levaram a transexual a buscar a tutela de seus direitos junto à Vara de Proteção à Mulher da Comarca de Rio Branco, onde requereu medida protetiva de afastamento do agressor, considerando que a violência da qual foi vítima se baseou numa questão de gênero.
Quarta-Feira, 27 de Julho de 2016 - 14:44

Esse foi o resultado de uma decisão inédita do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) que ordenou medida protetiva, com base na Lei Maria da Penha, a uma transexual vítima de violência doméstica em Rio Branco, capital daquele estado.

A decisão inédita saiu nessa segunda-feira (25) e foi assinada pelo Juíz da Vara de Proteção à Mulher da Comarca da Capital, Danniel Bonfim. Apesar de o caso ter sido inédito, as iniciais do nome da transexual e do acusado de agressão não foram divulgados. A determinação assegura que o agressor mantenha uma distância mínima de 200 metros da ofendida, bem como se abstenha, sob pena de ter sua prisão preventiva decretada, de manter contato “por qualquer meio de comunicação” com a ofendida, seus familiares e testemunhas.

De acordo com os autos do processo, a vítima e o agressor teriam mantido relação amorosa por 8 meses, “de forma pública e notória”, tendo o relacionamento chegado ao fim em razão de agressões físicas – “socos e pauladas, deixando várias sequelas no corpo da requerente”.

Ainda segundo os autos, o agressor também teria feito ameaças de morte à vítima, “mesmo após o registro de BO na Delegacia da Mulher”, a ponto desta ter mudado sua rotina “por temer represálias e para resguardar sua própria vida”.

Tais motivos levaram a transexual a buscar a tutela de seus direitos junto à Vara de Proteção à Mulher da Comarca de Rio Branco, onde requereu medida protetiva de afastamento do agressor, considerando que a violência da qual foi vítima se baseou numa questão de gênero.

O magistrado destacou que “transexuais são vítimas de preconceito, intolerância e violência durante toda sua vida e em todos os círculos sociais, inclusive dentre das suas famílias, em razão de sua sexualidade”, cabendo ao Poder Judiciário assegurar não só sua proteção efetiva, mas também a própria “coexistência pacífica das diferenças e os direitos das minorias de modo a proporcionar o máximo de igualdade entre os indivíduos”.

“Assim, partindo da lógica das garantias dos direitos fundamentais, da igualdade e da dignidade da pessoa humana, considerando ainda a evolução histórica dos direitos humanos consagrada nos pactos e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, entendo que devemos dar amplitude ao sujeito de direito protegido pela norma da Lei Maria da Penha para proteger também as lésbicas, os travestis e os transexuais contra agressões praticadas pelos seus companheiros ou companheiras”, anotou Bomfim.

Fonte - NewsRondônia

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