MPF RECOMENDA À PREFEITURA DE PVH QUE PROVIDENCIE SINALIZAÇÃO NO ENTORNO EFMM

Documento foi expedido pela procuradora da República Gisele Dias de Oliveira Bleggi Cunha
Quinta-Feira, 07 de Julho de 2016 - 15:41

Porto Velho, RO – O Ministério Público Federal, através da Procuradoria da República no Estado de Rondônia, recomendou oficialmente à Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito (SEMTRAN) que adote medidas administrativas, em caráter de urgência, a fim de sanar problemas detectados em diligência promovida pelo órgão da União.

A recomendação foi assinada pela procuradora da República Gisele Dias de Oliveira Bleggi Cunha (foto).

Antes de apontar as devidas providencias que deverão ser tomadas pela administração pública, a procuradora destacou:

Após tecer outras considerações para justificar os nortes recomendados, Gisele concluiu:

“RECOMENDAR a Prefeitura Municipal de Porto Velho, através da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito - SEMTRAN, que adote as medidas administrativas, com a urgência que o caso requer, para sanar os problemas detectados na diligência, notadamente para:

a) providenciar a sinalização na Avenida Farquar, mais precisamente no trecho do entorno do Complexo da Estrada de Ferro Madeira Mamoré, para fins de informar sobre a proibição do trânsito de veículos e/ou caminhões de grande porte naquela região (Vila Ferroviária), indicando rota alternativa para tais espécies de veículos;

b) apresentar relatório circunstanciado mencionando sobre as ações realizadas para atender a presente recomendação. Esta Procuradoria da República fixa, nos termos do art. 23, §1º, da Resolução n. 87/2006, do Conselho Superior do MPF, o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da presente Recomendação, devendo este Órgão Ministerial ser informado sobre seu acatamento, no prazo de 10 (dez) dias, sendo o silêncio considerado como descumprimento. Dê-se ciência ao recomendado com urgência”, finalizou.

Fonte - George Telles

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