OBA! AS RUAS IRÃO GRITAR FORA FORO PRIVILEGIADO

O movimento Vem Pra Rua decidiu colocar na pauta dos protestos de 31 de julho o fora foro privilegiado.
Segunda-Feira, 27 de Junho de 2016 - 08:55

O movimento Vem Pra Rua decidiu colocar na pauta dos protestos de 31 de julho o fora foro privilegiado. É pauta permanente, até que essa aberração constitucional seja eliminada. Do contrário, é bem capaz da desfaçatez conseguir apoio no Congresso Nacional para emendar o artigo 53 (trata dos deputados e senadores) com a “comunhão de foro” e “foro para imóvel”. 

Não foram outra coisa que pediram os defensores do ex-ministro Paulo Bernardo, preso pela acusação de grave crime: surrupiar dinheiro do contracheque de funcionários públicos, inclusive aposentados, que recorreram durante 2010 e 2015 ao empréstimo consignado para fazer frente a suas despesas. Ele teria embolsado pouco mais de R$ 7 milhões, de um assalto superior a R$ 100 milhões. 

Para essa turma, casado com a senadora petista Gleisi Hoffmann, Paulo Bernardo não deveria ser incomodado e nem tampouco seus pertences ser apreendidos pela Polícia Federal no apartamento funcional onde o casal reside porque sua mulher é parlamentar. Ora, a Constituição assegura somente a ela o privilégio absurdo de ser processada e julgada pela suprema corte do país. Mais: o juiz Paulo Bueno de Azevedo, de São Paulo, deixou explícita a ordem de que aos agentes da lei caberiam retirar bens tão-somente de Paulo Bernardo.

Em defesa da desfaçatez amiga que torna cada vez mais o ambiente do Congresso Nacional irrespirável, o presidente do Senado Renan Calheiros acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para neutralizar a ação da lei no apartamento funcional, mantido com dinheiro do contribuinte, compactuando com o “foro para imóvel” e com a ideia de “comunhão de foro”. Dará com os burros n’água.    

Como a desmoralização da política patrocinada pelos amigos senadores do casal na semana que fechou parece pouca, sete deputados da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados pediram vista à Proposta de Emenda à Constituição (PEC 470/2005), de autoria do ex-deputado Anselmo de Jesus (PT-RO), que acaba com o foro privilegiado para senadores e deputados.

Notem: a PEC é de 2005. São nada menos do que 11 anos de tramitação. Nesse tempo, foi arquivada e desarquivada três vezes, sujeitou-se a manobras diversas, até que o deputado Efraim Filho ofereceu parecer favorável na CCJ. Se não tivesse ocorrido a vista coletiva, seria votada e em pouco tempo seria submetida à apreciação do Plenário.

O Brasil é uma das poucas democracias do mundo em que os deputados, senadores, ministros, presidente da República e procurador-geral da República são julgados por crimes comuns pela instância máxima da Justiça. Fere de morte o princípio constitucional de que todos são iguais perante a lei.

Os políticos, como todo cidadão, devem responder por seus crimes, sejam quais forem, perante a primeira instância. A Lava Jato prova que a secular impunidade a gente graúda e influente fica no passado recente, e que a atuação célere e competente de juízes, procuradores e policiais federais acaba por constranger e emparedar os ministros do STF.

Eles simplesmente postergam eternamente processos contra os políticos, abrangendo crimes contra a ordem econômica, formação de quadrilha, estelionato, improbidade administrativa, crimes eleitorais e até homicídio. Crimes prescrevem no âmbito do STF. A FGV Direito Rio revela que em 2003 a Suprema Corte levava em média 277 dias para julgar ações penais de detentores de foro privilegiado. Em 2016, são mais de 1.200 dias. Um aumento de 346%, com aumento de novas ações em 132%!

Enquanto o juiz Sérgio Moro condenou à prisão dezenas em pouco mais de dois anos de trabalho, denúncia protocolada pelo procurador geral da República contra o senador Renan Calheiros há 3 anos, 4 meses e 4 semanas ou 1.250 dias não saiu do lugar. 

É coisa antiga, do tempo em que para não perder o mandato ele renunciou à presidência do Senado, pendurado na acusação de pagar pensão à filha fora do casamento com dinheiro de empreiteira. Eis que preside a Casa de novo, com a generosa omissão do STF.

Com a aprovação da PEC 470, inexistirá um porto seguro para a impunidade.

A esta proposta foram apensadas dez outras de teor semelhante,  competindo dizer que outros dois parlamentares de Rondônia, o então deputado federal Mauro Nazif – hoje prefeito de Porto Velho - e o deputado federal Marcos Rogério, relator do processo de Eduardo Cunha no Conselho de Ética, são autores de duas das matérias apensadas, respectivamente as PECs 119/2007 e 312/2013.           

O Brasil se encontra dramaticamente com sua hora da verdade. Eliminar abusos e distorções da política é também combater a corrupção. O Vem Pra Rua assegura sintonia com essa vontade ao incluir em mais um relevante protesto a pauta fora foro privilegiado. 

Fonte - Mara Paraguassu

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