GOVERNO DE RONDÔNIA É CONDENADO A PAGAR INDENIZAÇÃO POR AGENTE TER DADO VOZ DE PRISÃO ILEGAL EM DELEGACIA

Descontente com o resultado do julgamento inicial a qual o governo pagaria apenas R$ 2.000,00 mil reais de indenização, o reclamado de iniciais C.L.M.C, entrou com o recurso exigindo a quantia de R$ 28.960,00 mil reais.
Quinta-Feira, 16 de Junho de 2016 - 09:12

O Governo de Rondônia foi condenado pela Justiça a pagar indenização no valor de R$ 5.000,00 por agente de delegacia ter dado voz de prisão ilegal a um homem em Porto Velho. O processo por danos morais foi requerido na 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e sentenciado em maio deste ano. O Acórdão com o resultado foi publicado na edição N° 109 do Diário Oficial da Justiça.

Descontente com o resultado do julgamento inicial a qual o governo pagaria apenas R$ 2.000,00 mil reais de indenização, o reclamado de iniciais C.L.M.C, entrou com o recurso exigindo a quantia de R$ 28.960,00 mil reais. Porém, a Turma Recursal negou o pedido e decidiram pela quantia no valor total de R$ 5.000,00 mil reais como forma pedagógica. 

“No que tange ao mérito do recurso, visualizo a possibilidade de majoração do valor arbitrado. Ora, utilizando-se dos parâmetros compensatórios, eis que a dor e abalo à honra não podem ser restituídos, buscando, portanto, a indenização reparar tais sofrimentos. Assim, deve o valor ser justo e suficiente para cumprir este papel reparatório”, diz o juiz relator, Arlen José, acrescentando que “não há que se compreender que valores exorbitantes possam ser pagos a todo momento a título indenizatório pelo Estado. Em regra, a gravidade da circunstância e seus efeitos irão ser primordiais na análise do quantum devido”.

Fonte - NewsRondônia

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