JESUÍNO TRABALHA PARA ASSEGURAR PROJETO QUE PERMITE A POLICIAIS ESTUDAR

Policiais militares e bombeiros terão direito a horário diferenciado para cursar faculdade.
Quinta-Feira, 19 de Maio de 2016 - 16:46

O deputado Jesuíno Boabaid (PMN) busca aprovar na Assembleia Legislativa o projeto de lei que assegura o direito à educação ao policial e bombeiro militar, já consagrado na Constituição Federal, em seus artigos 6º e 205º, respectivamente.

A Assembleia Legislativa havia aprovado o projeto de lei de autoria de Jesuíno Boabaid, mas o governador vetou a propositura. Ocorre que o plenário do Legislativo rejeitou o veto e o presidente da Casa, Maurão de Carvalho (PMDB), promulgado nos termos dos parágrafos 5º e 7º do artigo 42 da Constituição Estadual, a Lei 3.582.

Diante da promulgação da Lei 3.582, o governo ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), no Tribunal de Justiça, visando revogar os efeitos da norma, tendo o deferimento da liminar.

Como os efeitos da lei ficaram suspensos até julgamento do mérito, o deputado Jesuíno Boabaid buscou o governo do Estado e apresentou um anteprojeto de lei, e, após várias reuniões envolvendo PM, BM e Casa Civil, o governo encaminhou à Assembleia Legislativa a mensagem 082.

O Estatuto dos Servidores Públicos de Rondônia dispõe que deverá ser concedido horário especial de trabalho aos servidores matriculados em estabelecimentos de ensino superior, para que haja a possibilidade de frequentar as aulas.

Porém, quando se trata dos militares estaduais, não existe qualquer regulamentação sobre o direito à educação com horário especial de trabalho, o que destoa totalmente com as disposições da Constituição Federal, Estadual e legislações conexas.

Assim, Jesuíno Boabaid afirmou que continuará em busca de mais este benefício para os policiais e bombeiros militares.

“Gostaria de agradecer ao governador Confúcio Moura (PMDB) por sua sensibilidade em entender que o projeto é de suma importância para a classe militar, bem como para a própria sociedade, que terá policiais e bombeiros militares mais qualificados”, disse o parlamentar.

Jesuíno está convidando toda a classe para que acompanhe a votação que será realizada no dia 31 deste mês, às 15h, no Plenário da Assembleia Legislativa.

Fonte - ale/ro - Decom

Comentários

Siga-nos:

POLITICA DE PRIVACIDADE

Todos os direitos reservados. © News Rondonia - 2021.