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Segunda-Feira, 21 de Junho de 2021

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COORDENADOR-TÉCNICO LEGISLATIVO DO GOVERNO DE RONDÔNIA É ELEITO EMBAIXADOR PARA CRIAR A PROFISSÃO DE MEDIADOR NO BRASIL

“No Judiciário apenas uma das partes vai sair satisfeita com a sentença. Na mediação de conflitos o acordo pode ser satisfatório para ambas as partes”, ressaltou.
Segunda-Feira, 11 de Abril de 2016 - 16:40

Por meio do Decreto nº 20.167 de 6 de outubro de 2015, o governo de Rondônia nomeou membros para compor a Comissão Estadual que tem por finalidade a regulamentação da Lei Federal nº 13. 140, de 26 de junho de 2015, que trata da mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a auto-composição de conflitos no âmbito da administração pública.

Na semana passada, um dos membros da comissão, o coordenador Técnico Legislativo do governo, o advogado Helder Rysler de Oliveira, participou do Fórum Internacional de Mediadores em Sevilla (Espanha), quando foi eleito delegado/embaixador no Brasil para criar a lei que regulamenta a profissão de mediador.

Helder Rysler explicou que o mediador é uma pessoa qualificada que ajuda as partes em litígio a eleger um acordo. “O mediador não interfere na conversa entre as partes, na busca de uma solução, apenas de forma didática acompanha a solução do problema, mas quem busca a solução e decide a melhor maneira são as partes envolvidas”, destacou o delegado/embaixador no Brasil.

Para Helder Rysler, a regulamentação da mediação de conflitos, bem como, da profissão de mediador, trará grandes benefícios para a população e também para o Judiciário, que hoje vive abarrotado de processos de briga de vizinhos, cobrança de pequenos valores e outras questões que poderiam ser resolvidas por meio da mediação de conflitos. Por outro lado, as pessoas que buscam hoje o Judiciário para solucionar pequenas questões poderão se ver livres desses problemas num curto espaço de tempo utilizando essa nova ferramenta que também garantes direitos.

A meta do delegado/embaixador é trabalhar a aprovação da lei que regulamenta a profissão de mediador, embora considere que não seja uma tarefa fácil, pois a lei que regulamenta a mediação levou 17 anos para ser aprovada e regulamentada no Brasil.

Helder Rysler disse que a deputada federal, Marinha Raupp, irá apresentar projeto de lei na Câmara Federal, e com a pressão das pessoas interessadas ele espera que o projeto seja aprovado o mais rápido possível.

A lei prevê dois tipos de mediadores, são eles:

Mediadores Extrajudiciais – Poderá funcionar como mediador extrajudicial qualquer pessoa capaz que tenha a confiança das partes e seja capacitada para fazer mediação, independente de integrar qualquer tipo de conselho, entidade de classe.

Mediadores Judiciais – Poderá atuar como mediador judicial a pessoa capaz, graduada há pelo menos dois anos em concurso de ensino superior de instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e que tenha obtido capacitação em escola ou instituição de formação de mediadores, reconhecida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) ou pelos tribunais, observador os requisitos mínimos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em conjunto com o Ministério da Justiça.

Fonte - rondônia ro

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