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Domingo, 13 de Junho de 2021

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DISTRIBUI PROJETOS PARA RELATÓRIOS

A matéria propõe a isenção do pagamento de taxa para emissão de segunda via de documentos pessoais, danificados ou extraviados em decorrência de catástrofe da natureza
Terça-Feira, 29 de Março de 2016 - 16:45

O deputado Jesuíno Boabaid (PMN), na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), desta terça-feira (29), no Plenarinho da Assembleia Legislativa, emitiu parecer contrário ao Projeto de Lei nº 326/2016, de autoria do deputado Alex Redano (PRB).

A matéria propõe a isenção do pagamento de taxa para emissão de segunda via de documentos pessoais, danificados ou extraviados em decorrência de catástrofe da natureza. Segundo Boabaid, o projeto seria inconstitucional.

Os demais membros da comissão, deputada Lúcia Tereza (PP), os deputados Laerte Gomes (PSDB), Adelino Follador (DEM) e o presidente da CCJR, deputado Marcelino Tenório (PRP), acompanharam o voto do relator e a matéria foi arquivada.

Também ficaram a cargo da relatoria de Jesuíno Boabaid, os Projetos de Lei Complementares nº 69/2016, nº 321/2015, nº 326/2016, nº 333/2016 e nº 329/2016. O parlamentar irá relatar ainda, o Projeto de Resolução nº 50/2015, de autoria do presidente da Casa de Leis, Maurão de Carvalho (PMDB).

Também de iniciativa do presidente Maurão, o Projeto de Decreto Legislativo nº 51/65, que concede título de cidadão do Estado de Rondônia ao desembargador Gilberto Barbosa Batista dos Santos, foi aprovado, após voto favorável da relatora Lúcia Tereza, que teve sua decisão acompanhada por unanimidade.

A parlamentar ficou, ainda, com a relatoria dos Projetos de Leis nº 331/2016, nº 322/15 e nº 328/2016.

O vice-presidente da CCJR, Adelino Follador, será responsável pela relatoria das matérias nº 332/2016, nº 317/2016, nº 320/2015 e do projeto nº 318/2016, este, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o DER a realizar contratações, por tempo determinado, visando atender a necessidade temporária de interesse público.

O presidente da comissão, Marcelino Tenório, ficou responsável em relatar o Projeto de Lei nº 330/2016, de autoria do deputado Hermínio Coelho (PDT).

A matéria declara de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento Agrícola e Ambiental de Produtores e Produtoras Rurais da Linha Nona do Projeto de Assentamento (PA) Taquara (Apronona).

Fonte - ale/ro

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