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Quinta-Feira, 24 de Junho de 2021

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BOABAID REQUER AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Na programação será discutida uma solução para problema da zona central de Porto Velho
Ter�a-Feira, 22 de Mar�o de 2016 - 11:40

O deputado Jesuíno Boabaid (PMN) intercedeu pelas famílias dos bairros São João Bosco, Liberdade, Jardim América, Conjunto Santo Antônio, Olaria e São Cristovão, zona Central de Porto Velho.  Os moradores dizem estar receosos com a falta de documentos que comprovam a titularidade de suas propriedades.

Devido ao problema com a documentação, parte dessa comunidade buscou empréstimos junto a instituições financeiras para reparos nas residências. Ocorre que os bancos negaram o repasse de verba por motivos de irregularidades fundiárias.

Representantes da associação de moradores dessas áreas explicaram ter outros problemas, na prestação de serviços básicos de distribuição de água, energia elétrica e saneamento.

Diante disto, a comunidade entrou em contato com Jesuíno Boabaid, que solicitou a realização de audiência pública no próximo dia 31, às 15h, no Plenário das Deliberações da Assembleia Legislativa, para discutir a regularização fundiária desses bairros.

Boabaid disse aos colegas de parlamento que a finalidade da audiência é assegurar o direito à moradia. Ele destacou na justificava do seu requerimento o Artigo 6º da Constituição Federal e o Artigo 167 da Constituição Estadual, que declara os direitos sociais relacionados à saúde, moradia, etc.

Os deputados aprovaram o requerimento em sessão extraordinária.

Fonte - ALE/RO - DECOM

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