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Domingo, 13 de Junho de 2021

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ATRAVÉS DE MEDIDA PROVISÓRIA DILMA CRIOU SUPER SECRETARIA PARA BLINDAR LULA E JAQUES WAGNER

Dilma transformou o cargo de natureza especial de Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República em cargo de Ministro de Estado Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República, para nele nomear Jaques Wagner, conforme o Art. 1º da citada Medida Provisória.
Terça-Feira, 22 de Março de 2016 - 09:09

Por Domingos Borges

No mesmo Diário Oficial que publicou o Decreto de nomeação de Luiz Inácio Lula da Silva para o cargo de Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff também fez publicar a Medida Provisória nº 717, de 16 de março de 2016, através da qual criou vários mecanismos para blindar Lula e Jaques Wagner.

Dilma transformou o cargo de natureza especial de Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República em cargo de Ministro de Estado Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República, para nele nomear Jaques Wagner, conforme o Art. 1º da citada Medida Provisória.

Mas a Medida Provisória vai mais além. O novo Cargo de Secretário-Executivo do Gabinete Pessoal do Presidente da República, tem status de Secretária, a teor do Parágrafo único que enfática Medida Provisória insere no Art. 4º da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 200.

Ao criar Cargos e uma Nova Secretaria, gerando novas despesas para a União, Dilma Rousseff poderá ter descumprido o o Art. 169, Caput e §1º, da Constituição Federal, que definem:

“Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.” 

“§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:”

“I. se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;”

“II. se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.”

Somente nos casos relevante e de urgência pode a Presidente da República expedir Medida Provisória que somente adquire força de lei se ratificada pelo Congresso Nacional no prazo de 60 dias, prorrogável por igual período, como assim prevê o Art. 62 e seu parágrafo terceiro, da Constituição Federal:

“Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.”

“§ 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.”

Estes e outros fatos estão sendo posto à julgamento da Justiça nos autos da Ação Popular nº 0002655-37.2016.4.01.4100, que inicialmente tramitou perante 2ª Vara da Justiça Federal em Rondônia, mas que, após ouvir a Advocacia Geral da União, o Juiz Fernando Braz Ximenes declinou de sua competência para processar e julgar a ação, a remetendo para o Juiz da 22ª de Brasília.

Esta decisão foi proferida no mesmo dia em que a ação foi ajuizada, ou seja, no último dia 17 e nela, além de pedido de decretação de nulidade da Medida Provisória, também se pede a nulidade do Decreto de nomeação de Lula.

Na sentença o Juiz argumentou: “Esclareço que, embora a ação proposta neste Juízo aparente ter objeto mais amplo do que a proposta no Juízo da 22ª Vara Federal do DF (porquanto aqui se impugna, também, ato instrumentalizado pela Medida Provisória n. 717), ambas as demandas derivam do mesmo fato, qual seja, do ingresso do terceiro requerido no corpo de Ministros de Estado com a consequente realocação de anterior ocupante desse mesmo cargo.”

Como todas as ações populares estão sendo direcionadas para o Juiz da 22ª Vara da Justiça Federal de Brasília, pelo menos até o dia 28 não poderá não se ter conhecimentos dos exames de medidas liminares pleiteadas nas ações populares que estão sendo concentradas naquela Vara, é, que até o sitio do Tribunal Regional Federal da 1ª Região estará indisponível para pesquisa processual já que passa por atualizações em seu banco de dados.

Ação Popular enfatizada é de autoria do presente artigo com atuação do Advogado André Luiz Lima – OAB-RO, nº 6523.

Fonte - NewsRondônia

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