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Quinta-Feira, 13 de Maio de 2021

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PROJETO DA 'BOLSA CNH' É APRESENTADO NA CÂMARA DE PORTO VELHO

Ele seria administrado pela Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito (SEMTRAN) nos moldes e padrões estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
Quinta-Feira, 25 de Fevereiro de 2016 - 08:19

Foi apresentado na Câmara de Porto Velho (CMPV) o Projeto de Lei N° 3379/2016 que cria o Programa “Bolsa Autoescola”. De autoria do vereador, Francisco Júnior (PSDC), o programa, se aprovado, beneficiará os moradores da capital rondoniense.

O PL sugere que desempregados, membros de famílias que possuam renda de até dois salários mínimos, beneficiários do Programa “Bolsa Família” possam candidatar-se a Bolsa Autoescola. Mas, para isso, é preciso que cumpram requisitos como comprovar domicílio na capital, não está judicialmente impedido de possuir a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) como exemplo, que tenham praticado crime de trânsito e outros.

"Município de Porto Velho poderá celebrar convênios e outros instrumentos congêneres com as entidades representativas dos Centros de Formação de Condutores (CFCs), bem como, com Instituições de Ensino, Órgãos da Administração Pública Municipal, Estadual e Federai, além de Organizações não Governamentais, podendo, para tanto, utilizar recursos orçamentários próprios, outras fontes ou oriundo de convênios específicos”, diz o artigo 1°.

Reza também um dos artigos do PL que os recursos obtidos por multas de trânsito podem ser revertidos na execução do programa. Para ser devidamente implantado, o prefeito Mauro Nazif (PSB) precisa assinar Decreto de Lei autorizando em seguida publicar no Diário Oficial.

Fonte - NEWSRONDONIA

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