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Sexta-Feira, 14 de Maio de 2021

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PROJETO OBRIGA AS LOTÉRICAS A DISPONIBILIZAREM BANHEIROS E BEBEDOUROS AOS CLIENTES

O projeto prevê 180 dias para o cumprimento da Lei caso seja aprovado no executivo estadual.
Quarta-Feira, 24 de Fevereiro de 2016 - 08:11

Foi apresentado na Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO) o Projeto de Lei Ordinário que obriga as casas lotéricas e os bancos no Estado a colorarem a disposição de seus clientes, banheiros masculinos e femininos, incluindo também as adaptações para os portadores de necessidades especiais.

“O projeto que submeto ao apreço deste egrégio plenário tem por objetivo corrigir uma lacuna no texto da Lei 2482/2011, e atender uma reivindicação antiga de municípios do interior e da própria capital do estado, considerando que a Lei editada não estendeu a obrigatoriedade da disponibilização de banheiros as instituições bancárias limitando-se apenas a lotéricas”, diz trecho do projeto do deputado Alex Redano (SD).

Com isso, os bancos e as casas lotéricas não cobrarão qualquer taxa ou valor monetário pela disponibilização dos banheiros e pelo fornecimento de água.

“Isso atender uma reivindicação antiga de municípios do interior e da própria capital do estado, considerando que a Lei editada não estendeu à obrigatoriedade da disponibilização de banheiros as instituições bancárias limitando-se apenas a lotéricas”, justifica o parlamentar.

Fonte - NEWSRONDONIA

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