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Domingo, 16 de Maio de 2021

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TRIBUNAL DE CONTAS MULTA PREFEITO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA EM R$ 20 MIL REAIS

Valdivino declarou, em sua decisão publicada no Diário Oficial do TCE N° 1078. 'ilegais as prorrogações dos contratos temporários decorrentes do edital de Processo Seletivo Simplificado nº 002/2013, em face da manutenção de profissionais com vínculo precário'.
Quinta-Feira, 28 de Janeiro de 2016 - 09:42

Mais um gestor público é púnico com multa pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Desta vez, o prefeito de Campo Novo de Rondônia, Oscimar Aparecido Ferreira (PV), que foi enquadrado por descumprir decisão, em face da ausência de planejamento e deflagração de Concurso Público para o preenchimento das vagas ocupadas temporariamente no âmbito da educação municipal.

Segundo o Acórdão N° 365/2015 da 2ª Câmara, o relator do processo, conselheiro Valdivino Crispim de Souza, constatou “irregularidade nos atos administrativos - constituídos por editais de processo seletivo de contratação simplificada e temporária - em detrimento do regular Concurso Público nº 002/2013”.

Valdivino declarou, em sua decisão publicada no Diário Oficial do TCE N° 1078. “Ilegais as prorrogações dos contratos temporários decorrentes do edital de Processo Seletivo Simplificado nº 002/2013, em face da manutenção de profissionais com vínculo precário”.

Ao prefeito, o relator decidiu por aplicar multa de R$ 20 mil reais. Valdivino também puniu em R$ 5 mil o ex-secretário Municipal de Educação, Márcio da Costa Murata. O TCE estipulou prazo de 15 dias, depois do recebimento das decisões, para que as autoridades paguem os referidos valores. 

Fonte - NEWSRONDONIA

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