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Domingo, 16 de Maio de 2021

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PRAZO DO SIMPLES NACIONAL ACABA DIA 29 E PEDIDOS PROCESSADOS INDEVIDAMENTE POR ERROS JÁ FORAM CORRIGIDOS

Prazo de opção é até o dia próximo dia 29
Segunda-Feira, 25 de Janeiro de 2016 - 08:38

Em razão de uma falha técnica ocorrida nos sistemas do Serpro, algumas solicitações de opção pelo Simples Nacional realizadas no Portal do Simples Nacional e no Portal do e-CAC entre os dias 04/01/2016 e 08/01/2016 foram processadas com erro, informa o Comitê Gestor do Simples Nacional.

Em consequência disso, alguns contribuintes que possuíam pendências impeditivas junto a Estados e Municípios, e acessaram o serviço “Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional” entre os dias 09/01/2016 e 11/01/2016, tiveram a informação equivocada de que o pedido de opção havia sido deferido.

O serviço foi normalizado em 12/01/2016, e o sistema está exibindo a situação atual da análise dos pedidos de opção.

Assim, os contribuintes que realizaram a Solicitação de Opção pelo Simples Nacional no período citado são orientados a acessarem o serviço de “Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional”, disponível no Portal do Simples Nacional e no Portal do e-CAC, e verificarem se a sua opção encontra-se deferida.

Caso existam pendências impeditivas, o contribuinte poderá regularizá-las até o dia 29 de janeiro de 2016, esclarece a Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional.

Prazo de Opção

A solicitação de opção pelo Simples Nacional somente pode ser realizada no mês de janeiro, até o último dia útil, no caso, próximo dia 29. Uma vez deferida, produz efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção.

E no caso de empresas novas, ou seja, em início de atividade, o prazo para a solicitação de opção é de 30 dias contados do último deferimento de inscrição municipal ou estadual, caso sejam exigíveis, desde que não tenham decorridos 180 dias da inscrição no CPNJ. Se deferida, os efeitos são a partir da data da abertura do CNPJ. 

Após esse prazo,  a opção somente será possível no mês de janeiro do ano-calendário seguinte, informa a Delegacia da Receita Federal em Porto Velho.

Fonte - assessoria

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