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Terça-Feira, 13 de Abril de 2021

Livre

CÂMARA DEFINE HOJE DEPUTADOS DA COMISSÃO PARA ANALISAR PEDIDO DE IMPEACHMENT

Supostamente, Dilma teria cometido crime de responsabilidade contra a lei orçamentária
Segunda-Feira, 07 de Dezembro de 2015 - 08:11

A Câmara dos Deputados vai confirmar nesta segunda-feira (7) os nomes dos 65 deputados que vão formar a comissão especial para analisar o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff. O colegiado terá o mesmo número de suplentes.

Os líderes dos partidos políticos deverão enviar, até as 14h, os integrantes do colegiado. Depois, às 18h, o plenário se reúne em sessão extraordinária para eleger formalmente a comissão especial.

O bloco do PMDB, partido do presidente da Câmara, terá direito a indicar 25 integrantes da comissão especial, sendo a maior representação no colegiado.

O bloco liderado pelo PT, partido da presidente Dilma Rousseff, será o segundo maior grupo com 19 integrantes. O grupo liderado pelo PSDB terá 12 integrantes no colegiado.

A presidente Dilma Rousseff terá dez sessões do plenário, a partir da instalação da comissão especial, para apresentar a sua manifestação.

O procedimento foi definido pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que aceitou o pedido de impeachment com base em denúncia apresentada pelos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Jr. e Janaína Paschoal.

Entenda o pedido de impeachment

Dilma Rousseff, supostamente, cometeu crime de responsabilidade contra a lei orçamentária — as chamadas “pedaladas fiscais”. Cunha explicou que a denúncia contra a presidente foi aceita por cumprir requisitos mínimos de autoria e materialidade.

A base material, para ele, decorre do argumento constante da denúncia segundo o qual Dilma ofendeu a lei orçamentária, nos anos de 2014 e 2015, ao ter autorizado a abertura de créditos orçamentários, ampliando os gastos públicos, incompatíveis com a obtenção da meta de resultado primário prevista nas LDO (Leis de Diretrizes Orçamentárias) dos dois anos.

A Lei de Responsabilidade Fiscal exige que, diante do risco de não obtenção da meta, o governo deve limitar os gastos, o que não teria ocorrido.

Cunha explicou ainda que o descumprimento da meta de superávit primário — economia que o governo faz para pagar juros da dívida — é conduta continuada no atual mandato, uma vez que a presidente teria administrado o Orçamento de 2015 como se a situação fosse superavitária, quando o déficit estimado era de R$ 100 bilhões.

Pedaladas Fiscais

Eduardo Cunha também considerou que implica crime de responsabilidade o fato de Dilma ter contratado operação de crédito irregular (“pedaladas fiscais”) ao permitir que pagamentos de responsabilidade do governo, referentes a programas nas áreas social, habitacional, rural e econômica, tenham sido assumidos, nos anos de 2014 e 2015, por bancos públicos (Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e BNDES) e pelo FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

A Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe a realização de operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o seu controlador, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

Segundo os autores da denúncia, esses fatores enquadram-se em crimes contra a lei orçamentária, contra a probidade na administração e contra o emprego correto dos recursos públicos, todos descritos na Lei do Impeachment.

O presidente da Câmara, entretanto, decidiu rejeitar partes da denúncia que pretendiam associar Dilma Rousseff a fatos relacionados à corrupção na Petrobras e ao suposto lobby do ex-presidente Lula — citado como alguém dela “indissociável” — em favor de algumas empreiteiras.

— Não se pode permitir a abertura de um processo tão grave, como é o impeachment, com base em mera suposição de que a presidente da República tenha sido conivente com atos de corrupção.

Fonte - r7

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