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Domingo, 18 de Abril de 2021

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PEDIDO DE IMPEACHMENT É LIDO NO PLENÁRIO DA CÂMARA

Formalização abre o prazo de dez sessões, tempo que a presidente terá para apresentar sua defesa. Próximo passo é formar comissão para avaliar se processo terá continuidade
Quinta-Feira, 03 de Dezembro de 2015 - 15:26

O pedido de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff foi lido na tarde desta quinta-feira em plenário da Câmara pelo 1º secretário, deputado Beto Mansur (PRB-SP). A leitura do pedido e da aceitação da denúncia é um trâmite obrigatório e marcará o início da tramitação do processo que pode levar à deposição da petista. A formalização também abre prazo para a presidente Dilma se manifestar em até dez sessões contabilizadas pelo plenário.

O pedido de impeachment foi elaborado pelos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Jr e pela criminalista Janaina Paschoal e acatado pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), na tarde desta quarta-feira. No documento, eles alegam que a presidente Dilma Rousseff deve perder o cargo por ter cometido crimes de responsabilidade.

A tese considerada crucial por Cunha, porém, foi o fato de o governo federal ter editado decretos para abrir créditos sem autorização do Congresso Nacional. Isso já foi motivo para a rejeição das contas do governo e, na avaliação do peemedebista, configura crime de responsabilidade. Pela Lei 1079, de 1950, é crime de responsabilidade "infringir, patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei orçamentária" e "ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na lei orçamentária ou na de crédito adicional ou com inobservância de prescrição legal".

O próximo passo agora é criar uma comissão composta por representantes de todas as bancadas da Câmara para emitir um parecer favorável ou contrário à continuidade da ação. O colegiado, que deve ser formalizado na segunda-feira, é composto por 65 deputados. Pela proporção da Casa, o grupo será formado na maioria por deputados aliados do governo.

Depois de eleger o presidente e o relator, a comissão tem que se posicionar em cinco sessões. Em seguida, o parecer será incluído na pauta de votação do plenário da Câmara em 48 horas.

Fonte - VEJA

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