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Sexta-Feira, 05 de Março de 2021

MINISTÉRIO PÚBLICO DENUNCIA PREFEITURA DE JARU POR CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE CARGOS COMISSIONADOS

(São crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei),c/c artigo 71 do Código Penal (pena de detenção de três meses a três anos).
Quarta-Feira, 30 de Setembro de 2015 - 09:58

O Ministério Público de Rondônia, por meio da Procuradoria-Geral de Justiça, ofereceu denúncia contra a prefeita de Jaru, Sônia Cordeiro Souza, pela nomeação irregular de servidores comissionados, contra expressa disposição da lei, para cargos sem atribuições de direção chefia ou assessoramento na administração municipal.

Segundo apurado, entre os meses de janeiro a abril de 2013, a prefeita de Jaru nomeou, sem concurso público e autorização da Câmara Municipal de Vereadores, 50 servidores para cargos de orientador escolar, orientador educacional, auxiliar bibliotecário, monitor infantil, monitor escolar, fotografias e comunicação, entre outros cargos para Departamentos do município. Mesmo após a expedição de Recomendação da Promotoria de Justiça de Jaru, para que fossem exonerados os servidores comissionados nomeados irregularmente, a prefeita manteve as contratações.

Agindo assim, de acordo com o MP, a prefeita Sônia Cordeiro Souza incorreu no crime previsto no artigo 1º, inciso XIII, do Decreto-Lei nº 201/67 (São crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei),c/c artigo 71 do Código Penal (pena de detenção de três meses a três anos).

Fonte - assessoria de comunicação

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