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Segunda-Feira, 08 de Março de 2021

JESUÍNO BOABAID PRESIDE AUDIÊNCIA PÚBLICA QUE DISCUTE INTERVENÇÃO FEDERAL NO SISTEMA PRISIONAL

“O secretário precisa dar respostas de onde, como e no que serão gastos estes recursos. Enquanto não recebermos resposta o processo ficará parado”, alertou o deputado.
Terça-Feira, 29 de Setembro de 2015 - 08:41

Para discutir e analisar a possibilidade de uma intervenção federal no Sistema Prisional do Estado de Rondônia, o deputado Jesuíno Boabaid (PTdoB) convocou representantes de diversos órgãos da administração estadual para discutir em audiência pública o descumprimento do pacto assumido em 25 de agosto de 2011, pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e que deveriam ter sido implementadas no sistema prisional de Rondônia. O evento ocorreu na tarde desta segunda-feira (28) no Plenário das Deliberações da Assembleia Legislativa.

Para deputado Jesuíno, o papel fiscalizador realizado pela Assembleia Legislativa é primordial e “não vamos abrir mão disso”. Acrescentou que como membro e presidente da Comissão de Segurança Pública possui a legitimidade necessária para discutir e buscar soluções para esta problemática.Salientou que toda a audiência pública realizada pela Assembleia busca encontrar soluções e criam-se prazos a problemas apontados durante os debates.

Tramita na casa, segundo ele, proposta de R$ 8 milhões de crédito suplementar para a Sejus, que somente será liberada, após respostas plausíveis. “O secretário precisa dar respostas de onde, como e no que serão gastos estes recursos. Enquanto não recebermos resposta o processo ficará parado”, alertou o deputado.

A presidente da Associação dos Agentes Penitenciários do Estado, Daiane Gomes, apresentou um quadro geral do Sistema Penitenciário Estadual, questionando quem manda no sistema, o Estado ou os apenados? Falou do problema da superlotação, dos baixos salários, e que cumprem com sua missão mesmo assim. Relatou que direitos devem ser iguais aos deveres.Sobre a intervenção federal questionou o porquê não estão sendo cumpridas as determinações da corte interamericana e o motivo de não ter condições para apenados e servidores.

O Promotor de Justiça, representando o Ministério Público do Estado, Leandro Gadalfo, apresentou uma série de fotos realizadas no sistema prisional. Elas devem ser corrigidas pelo Estado e que foi dado prazo para reparos até a próxima segunda-feira (5), e citou como exemplo a caixa de água utilizada para beber água, lavagem da louça e banho e está passando esgoto a céu aberto. A fossa, encontra-se distante menos de 4 metros do poço que capta água para o sistema para mais de 700 pessoas.

O promotor Leandro ressaltou os riscos de incêndio com ligações diretas do quadro de distribuição de energia elétrica e o hidrante sem conexão com água, bem como o problema dos kits de higiene e da superlotação do sistema. Somente o “Panda” com capacidade para 400 apenados hoje tem cerca de mil. Para finalizar disse que tudo isso acaba refletindo no trabalho dos agentes penitenciários, que necessitam ser contratados para melhorar o atendimento.

O delegado titular da Delegacia Especializada na repressão dos delitos cometidos no sistema penitenciário, representando a Polícia Civil, Claudionor Soares Muniz, relatou o que houve e vê no sistema, reclamou da questão da demora das compras e perguntou o que aconteceu de 2007 a 2015 na Sejus que nada foi comprado? Somente agora em 2015 que se iniciou processos de compra de equipamentos.Falou bagunça existente entre Sejus e Sistema Prisional. Destacou que o pacto de responsabilidades não vem sendo cumprido e pediu para que a Assembleia acompanhe e investigue o motivo pelo qual não se cumpre.Salientou da dificuldade de se buscar recursos federais devido aos entraves impostos nos editais. O não cumprimento do Pacto irá resultar em condenação e isso acarretará sanções internacionais, pois estes não compram de países que não cumprem com os direitos humanos.

O advogado do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado de Rondônia (Singeperon), Gabriel Tomazzetti, explicou o processo de intervenção federal diz respeito ao sistema carcerário e o pacto suspendeu o procedimento aberto pela corte interamericana dos direitos humanos. O que se espera é que o processo seja reaberto e que o pacto retomado pelo governo federal para as melhorias no sistema carcerário de Rondônia.

O presidente Singeperon, Anderson Pereira, esclareceu que o processo de intervenção federal, teve origem na Procuradoria Federal de Justiça (STF), devido o Estado não traçar melhorias no sistema. Este processo vem sendo abastecido com informações pelo sindicato, mas mesmo assim o processo não anda. Os agentes trabalham com material sucateado, vencido, sem munição não letal.Se houver intervenção federal, depois irá retornar para as mãos do Estado? Segundo ele a intervenção não é só colocar um administrador federal, mas as melhorias podem ser mais rápidas e ágeis com a liberação de recursos. O Estado necessita traçar metas e cumpri-las no sentido de contratações de funcionários, armamentos, etc. E quem sabe devolver o preso a comunidade de forma melhor do que entrou.

Representando a Sejus, Gilvan Pereira Junior explanou que desde que o secretário Marcos Rocha assumiu o órgão, os equipamentos de segurança se tornaram prioridade e em poucos dias será resolvida a questão dos coletes, armamentos, rádios, munição não letal.  A questão do problema é a morosidade burocrática.

O gerente de infraestrutura da Sejus, Sávio Ricardo Bezerra, falou de uma série de ações que estão sendo realizadas em todas as unidades prisionais da capital, como o conserto de guaritas, rede elétrica, Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), a fim de sanar esta problemática em todo o Estado. Algumas destas ações já estão em andamento, outras em fase de implantação e licitação. Segundo ele, “o crescimento orçamentário não acompanha o crescimento carcerário”.

Deputado Jesuíno cobrou prazos por parte do governo para esta aquisição. O representante não estabeleceu data por ainda depender da liberação orçamentária, mas acredita que dois meses é um prazo razoável para a entrega dos rádios para as unidades prisionais. Munição e coletes balísticos estão no aguardo de autorização do Exército.

O representante da Sejus questionado sobre a compra de material de limpeza informou que houve complicações na licitação, mas que até 10 de outubro devem estar finalizados a compra de kits de papel higiênico, creme dental e sabonetes. As viaturas serão entregues em 45 dias.

Finalizando a audiência o deputado Jesuíno Boabaid falou da necessidade de se firmar um termo de acordo para que todos trabalhem com prazos, concedendo 60 dias para a solução da compra de equipamentos como coletes, munições, rádios. Quanto a parte elétrica e da construção das ETE foi solicitado um prazo maior tendo em vista que a Sejus não possui engenheiro sanitarista.Representantes da Sejus levantaram a questão do prazo concedido, no que foi refutado pelo parlamentar, informando que “temos que sair daqui com definições de prazos, sim”. Caso seu governo não cumpra com as determinações, podemos entrar com uma ação por improbidade administrativa pelo não cumprimento do Pacto, a não contratação de agentes penitenciários, além de uma série de ações, prerrogativas que a Comissão de Segurança Pública tem.

Ressaltou o deputado Jesuíno, que na sessão ordinária da Assembleia Legislativa de terça-feira (30) fará via Comissão a convocação do secretário da Sejus, do secretário da Sepog, George Braga e outras pessoas do Governo que possam esclarecer e se comprometer com todos os itens do acordo.

Fonte - assessoria

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