News Rondonia - Noticias de Rondonia, Brasil e o Mundo
Domingo, 28 de Fevereiro de 2021

ADVOGADOS PEDEM ADIAMENTO DO JULGAMENTO DA AÇÃO POPULAR DO CASO BERON NO TRF DA 1ª REGIÃO

Outros documentos novos que deverão ser juntados ao processo, referem-se a condenações administrativas a que foram submetidos os Réus, pessoas físicas que aturam no BERON na condição de interventores.
Segunda-Feira, 28 de Setembro de 2015 - 17:53

Por Domigos Borges

A pedido dos advogados Jorge Hélio Chaves de Oliveira e Marcelo Duarte Capellete, foi adiado o julgamento da Ação Popular que cuida do caso do Regime de Administração Especial Temporária – RAET, decretada pelo Banco Central do Brasil – BACEN, no Banco do Estado de Rondônia S/A – BERON e na Rondônia Crédito Imobiliário S/A – RONDONPOUP.

A nova data para julgamento será no próximo dia 5 de outubro, ocasião em que o Advogado Jorge Hélio que atua na defesa do autor popular deverá realizar sustentação oral e fará juntada aos autos de cópia da sentença proferida em Ação Penal que julgou a utilização da Agência do BERON em São Paulo, no denominado Escândalo dos Precatórios.

As condenações administrativas foram levadas a efeitos pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN e referem-se aos atos de administração dos Réus da Ação Popular junto ao BERON, na condição de interventores.

Na Ação Penal nº 0035877-36.2000.4.01.0000, ajuizada no ano de 2000, para apurar os ilícitos praticados no BERON nos anos de 1995 e 1996, teve o seu julgamento proferido em data de 25 de maio de 2009, quando vários dos crimes noticiados já estariam prescritos.

Esta ação que tramitou perante a 2ª Vara Federal Criminal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em São Paulo, que dentre os Réus estavam Francisco José Mendonça Souza, que à época dos fatos era Diretor do BERON e João Maury Harger Filho, então Gerente da Agência do BERON na cidade de São Paulo, estes teriam sido acusados de crime de contra o sistema financeiro nacional e contra a paz pública.

Apesar da ação penal não ter sido julgada procedente em relação a Francisco José Mendonça Souza, que também é Réu na Ação Popular e João Maury Harger Filho, porque segundo o Juízo da causa, os fatos apurados em relação a eles, não constituíam os crimes denunciados pelo Ministério Publico Federal.

Com 64 (sessenta e quatro) páginas, a sentença descreve com riqueza de detalhes, como a Agência do BERON em São Paulo foi utilizada para movimentar valores incompatíveis com o seu próprio patrimônio e dar causa a enriquecimentos ilícitos a dezenas de pessoas, através do famoso Escândalo dos Precatórios.

Foram denunciados 15 (quinze) pessoas, sendo proprietários, dirigentes e procuradores das 3 (três) empresas envolvidas no esquema, no caso a Split Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., (“Split DTVM), IBF Factoring e Fomento Comercial Ltda., e PRD Engenharia, Economia, Financeira e Assessoria Ltda.

Para se ter uma idéia, na fase de instrução da Ação Penal, foram ouvidas 13 (treze) testemunhas arroladas pela acusação e 28 (vinte e oito) pela defesa, dentre elas Romeu Tuma, Altino Almeida de Souza, que também foi interventor do BERON de Eduardo Virgílio do Nascimento.

Na sentença está descrito no modus operandi que os supostos Réus e as empresas adotaram, com a participação do então interventor do BERON e do Gerente da Agência de São Paulo para comerciarem títulos da dívida pública (Precatórios) em prejuízo do banco, como assim foi noticiado e comprovado na Ação Popular que pede a responsabilização do BACEN pelo desastroso e dilapidador RAET.

Segundo a sentença, a cadeia delituosa levada a efeito pelos Réus e suas empresas, a IBF teve um lucro de R$ 104.297.000,20 (cento e quatro milhões, duzentos e noventa e sete mil, vinte centavos) e PRD, um lucro de R$ 10.757.000,90 (dez milhões, setecentos e cinquenta e sete mil e noventa centavos), com a comercialização dos títulos junto à agência do BERON em São Paulo, cujos lucros ficaram a prejuízo do banco que foi assumida pelo Estado através do então governador Valdir Raupp de Matos.

Considerando que esses valores são de moeda de 1995 e 1996, época em que o BERON, agência de São Paulo foi utilizada no Escândalo dos Precatórios, se atualizados monetariamente com adição de juros taxa de 1% (um por cento) ao mês, teremos a história cifra de aproximadamente R$ 1.130.000.000,00 (um bilhão e cento e trinta milhões de reais).

Apesar de julgada em 2009, quando a Ação Popular já se encontrava em grau de recurso perante o TRF da 1ª Região desde o ano de 2000, porquanto há mais de quinze anos, a sentença ainda não transitou em julgado já que os Réus dela recorreram.

O Senado Federal, através da Resolução nº 78/99, quanto autorizou o Estado de Rondônia a validar Contrato de Abertura de Crédito e de Refinanciamentos de Dívidas, não contemplou embutir a dívida por ele assumida e provinda do BERON quanto estava sob RAET decretada pelo BACEN.

Através da Resolução nº 34, de 2007, finalmente o Senado Federal resolveu retirar de quaisquer autorizações nos sobreditos contratos, a dívida apurada no BERON no período da intervenção, por entender que ela não poderia ter sido assumida pelo Estado e financiada pela União, cujo teor do seu Art. 2º, é o seguinte:

“Art. 2º São excluídos da autorização de operação de crédito a que se refere esta Resolução os valores relativos a operações, passivos a descoberto, resultados operacionais e demais obrigações do Banco do Estado de Rondônia S/A (Beron) e da Rondônia Crédito Imobiliário S/A (Rondonpoup), que tiveram origem durante o período de 20 de fevereiro de 1995 a 14 de agosto de 1998, no qual as referidas instituições estiveram sob Regime de Administração Especial Temporária (Raet), de responsabilidade do Banco Central do Brasil, na forma do Decreto-Lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987, da Lei nº 9.447, de 14 de março de 1997, e da Medida Provisória nº 1.654-23, de 15 de abril de 1998.”

A Ação Popular visa exatamente responsabilizar o BACEN e seus agentes, na condição de interventores do BERON, quando agiram em desvio de finalidade e deram causa a um prejuízo imensurável na instituição que foi ilegalmente assumido pelo Estado de Rondônia.

O desvio de finalidade ficou devidamente comprovado na Ação Popular, pois, os Réus, pessoas físicas, na condição de agentes do BACEN tinham a missão de sanear o BERON para transformar em Agência de Fomento e não para deixá-lo falido com o prejuízo ao povo de Rondônia.

As regulamentações das intervenções pelo Banco Central do Brasil em instituições financeiras estaduais estão previstas no Decreto-Lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987 e na Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974.

O RAET no BERON se deu no período de 20 de fevereiro de 1995 a 14 de agosto de 1998, porquanto por um período superior a três anos, o que era contrário as normas vigentes, inclusive à época.

As sucessivas prorrogações na intervenção no BERON, decretada pelo BACEN se deram de forma ilegais já que a primeira foi por um período de apenas 6 (seis) meses, diante do que previam o Art. 4ª, da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e ainda o Parágrafo único do Art. 1º, do Decreto-Lei nº 2.321/87, que respectivamente ditam:

“Art . 4º O período da intervenção não excederá a seis (6) meses o qual, por decisão do Banco Central do Brasil, poderá ser prorrogado uma única vez, até o máximo de outros seis (6) meses.”

“Parágrafo único. A duração da administração especial fixada no ato que a decretar, podendo ser prorrogada, se absolutamente necessário, por período não superior ao primeiro.”

A condução do BERON e da RONDONPOUP pelos interventores nomeados pelo BACEN, que elevou os prejuízos das instituições estaduais a patamar de irrecuperáveis, igualmente se deu em desrespeito ao que determina o Parágrafo único do Art. 5º, da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, que preconiza:

“Parágrafo único. Dependerão de prévia e expressa autorização do Banco Central do Brasil os atos do interventor que impliquem em disposição ou oneração do patrimônio da sociedade, admissão e demissão de pessoal.”

O Saneamento do BERON estava prevista no Art. 9º, do Decreto-Lei nº 2.321/87, que especifica:

“Art. 9º Uma vez decretado o regime de que trata este decreto-lei, fica o Banco Central do Brasil autorizado a utilizar recursos da Reserva Monetária visando ao saneamento econômico-financeiro da instituição.

Parágrafo único. Não havendo recursos suficientes na conta da Reserva Monetária, o Banco Central do Brasil os adiantará, devendo o valor de tais adiantamentos constar obrigatoriamente da proposta da lei orçamentária do exercício subseqüente.”

Por fim, a luta do autor popular e atualmente dos advogados que contratou para atuarem nas causas que envolvem o caso BERON é para que o povo de Rondônia não venha a ficar com o prejuízo que não é seu, cujos valores que são pagos mensalmente por conta dessa dívida poderiam ser aplicados em saúde e educação.

Todas as ações populares que envolvem o caso BERON são de autoria do signatário do presente artigo.

Crédito logotipo capa: Sáimon Rio

Fonte - Domingos Borges Da Silva

Comentarios

News Polícia

Editoria de Cultura

Editoria Geral

Siga-nos:

POLITICA DE PRIVACIDADE

Todos os direitos reservados. © News Rondonia - 2021.