News Rondonia - Noticias de Rondonia, Brasil e o Mundo
Quinta-Feira, 25 de Fevereiro de 2021

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ALTERA LEI DE COMPENSA플O DO ICM E ICMS

Projetos de parlamentares tambm forma aprovados pelo plenrio do Legislativo
Sexta-Feira, 18 de Setembro de 2015 - 18:10

Com pareceres favoráveis das comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento, a Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que altera o § 2°, do artigo 8°, da Lei n. 3.177, de 11 de setembro de 2013, que autoriza o Poder Executivo a realizar a compensação de créditos tributários do Estado de Rondônia, relativos ao ICM e ICMS, inscritos em dívida ativa com débitos da Fazenda Pública, objeto de Precatório Judicial.

Durante as discussões nas comissões técnicas, coube aos deputados Cleiton Roque (PSB) e Leo Moraes (PTB) as relatorias da matéria. Eles concordaram com as justificativas apresentadas pelo Executivo. Com a alteração, o parágrafo 2º do artigo 8º da Lei n. 3.177 passa a dispor do seguinte texto: Para usufruir dos benefícios previstos neste artigo, o sujeito passivo deve formalizar seu pedido de adesão à compensação, até o dia 31 de dezembro de 2015, condicionado ao recolhimento da parcela do ICM ou ICMS, na forma prevista no parágrafo anterior deste artigo.

Os parlamentares aprovaram, também, quatro projetos de lei que autorizam o Poder Executivo a transferir, mediante doação, lotes pertencentes ao Estado de Rondônia para o município de Porto Velho.

De deputados

A Assembleia Legislativa deliberou, durante sessão plenária, projetos de lei, de autoria de deputados, e aprovaram o que dispõe sobre o pagamento do 13º salário dos servidores estatutários da Assembleia Legislativa de Rondônia (Jean Oliveira-PSDB), bem como o que estabelece diretrizes quanto à documentação a ser apresentada em plano de manejo florestal em áreas de posses rurais (Alex Redano-SD).

Fonte - Ale/ro - decom

Comentarios

News Poltica

News Polcia

Editoria de Cultura

Editoria Geral

Siga-nos:

POLITICA DE PRIVACIDADE

Todos os direitos reservados. © News Rondonia - 2021.