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Quarta-Feira, 24 de Fevereiro de 2021

SEXTA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PAUTA PARA JULGAMENTO AÇÃO POPULAR DO CASO BERON

São Réus na ação, além do Banco Central do Brasil – BACEN, os então servidores do mesmo, Altino Almeida de Souza, Francisco José Mendonça Souza e Flora Valladares Coelho, que atuaram no BERON como Interventores.
Quinta-Feira, 17 de Setembro de 2015 - 21:21

Por Domingos Borges

Em grau de recurso desde 25 de abril de 2000, porquanto há mais de quinze anos, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região pautou para o dia 28 próximo, o julgamento a Ação Popular nº 0035877-36.2000.4.01.0000 a única que cuida da desastrada intervenção do Banco Central do Brasil – BACEN, no Banco do Estado de Rondônia – BERON e na Rondônia Crédito Imobiliário – RONDONPOUP.

São Réus na ação, além do Banco Central do Brasil – BACEN, os então servidores do mesmo, Altino Almeida de Souza, Francisco José Mendonça Souza e  Flora Valladares Coelho, que atuaram no BERON como Interventores.  

Tendo tramitado perante a Justiça Federal em Rondônia desde 21 de maio de 1997, mas que não teve o seu mérito julgado, esta Ação Popular cuida responsabilizar o BACEN pela desastrosa intervenção no BERON que culminou com a elevação do seu prejuízo que de um valor de cerca de quarenta e dois milhões de reais, mas que no período da intervenção foi elevado para mais de quinhentos e dois milhões de reais.

Segundo a ação, a elevação dos prejuízos do BERON levado a efeito pelos agentes do BACEN, se deu por vários motivos, dentre eles captação de recursos a altas taxas de juros junto ao Banco do Brasil e Caixa Econômica, para serem emprestados a juros menores a diversos clientes do banco que não tinham capacidade financeira para honrar compromissos.

Outros fatores que ajudou a elevar a dívida do BERON foram diversos empréstimos realizados a políticos no Estado de Rondônia, que também não tinha condições financeiras para saldar as dívidas.

Mas o que pesou mesmo no aumento do prejuízo do BERON teriam sido a instituição de dois fundos de investimentos, um a curto prazo e um a longo prazo (60 dias) que teriam sido capitalizados por Precatórios, cujos valores econômicos eram ínfimos, mas que foram caucionados por Certificados de Depósitos Bancários – CDBs e que foram comercializados principalmente na então Agência do BERON em São Paulo, originando o famoso Escândalo dos Precatórios.

Na ação é noticiado e comprovado que os atos do Banco Central que culminaram em prorrogar o Regime de Administração Especial Temporária – RAET no BERON além do prazo previstos na legislação vigente à época, fato que ensejou ainda mais os prejuízos da instituição, se deram sem previsão legal, porquanto de forma ilegais.

Defende a ação que as missões dos interventores nomeados pelo BACEN tinham por finalidade primeira, sanear o BERON e não aumentar o seu prejuízo que, a final, através do então Governador de Rondônia, Valdir Raupp de Matos, hoje Senador, assumiu a dívida para o Estado, igualmente de forma ilegal, como já reconheceu o Senado Federal.

Essa Ação Popular é o único processo existente que discute os atos ilegais levados a efeitos pelo Banco Central e a forma como os seus agentes conduziram o BERON, para fins de avolumar o seu prejuízo e deixar a cargo do povo de Rondônia.

As sucessivas prorrogações na intervenção se deram sem amparo legal, segundo é noticiado na demanda popular na qual está declinada os cem principais então devedores, que, por deliberação dos Interventores, contraíram empréstimos junto ao BERON, mas que não possuíam capacidade financeira para honrar compromissos.

Dentre as empresas devedoras estava a Rocha – Segurança e Vigilância Ltda., que para contrair um empréstimo, utilizou-se de uma simples Nota Promissória, assinada por Expedido Gonçalves Ferreira Junior, irmão do principal sócio da empresa.

Com mais de 18 (dezoito) anos de trâmite, finalmente a Ação popular que visa anular atos ilegais e lesivos ao erário público de Rondônia, finalmente terá seu mérito julgado, mas que o julgamento hoje encontra situações novas, já que o Supremo Tribunal Federal – STF já firmou entendimento de que para vingar ação popular não há necessidade de comprovação da lesividade, mas apenas que os atos sejam ilegais.

Jurisprudências mais antigas davam conta de que, os atos ilegais, por si sós já ensejavam demanda popular, pois não seria crivo que atos nulos gerassem quaisquer direitos.

Esse julgamento está acontecendo graças ao empenho do novo advogado contratado pelo autor popular para atuar nessas ações, no caso o causídico e Professor Jorge Hélio Chaves de Oliveira, militante em Brasília e todo o território nacional.

Fonte - Domingos Borges da Silva

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