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Segunda-Feira, 08 de Março de 2021

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO CONFIRMA MAIS UMA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM AÇÃO POPULAR

No geral, a decretação de nulidade dos atos administrativos que ensejaram os desvios de recursos públicos e a condenação dos réus em ressarcirem ao erário público os valores que desviaram foi mantida.
Quarta-Feira, 16 de Setembro de 2015 - 09:49

Por DOMINGOS BORGES DA SILVA

 

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região examinou na última segunda-feira (14), mas um recurso em sede de Ação Popular (Proc. nº 0002942-25.2001.4.01.4100) que fora julgada parcialmente procedente pela Justiça Federal em Porto Velho.

 

 

Na ação se discutia pagamentos ilegais por conta de superfaturamento de obras de asfaltamento da BR-429, entre os anos de 1997 a 2002, tendo sido desviado mais de dois milhões e duzentos mil reais, apurado até dezembro de 2005.

 

Dentre os Réus que foram condenados pela Justiça Federal em Rondônia estão União, Departamento de Viação e Obras Públicas de Rondônia – DEVOP, hoje Departamento de Estrada de Rodagem e Transportes – DERO, o Estado de Rondônia e Isaac Bennesby.

 

“A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO da União, não conheceu, em parte, da apelação de Planurb - Planejamento e Construções, no ponto em que requer o arbitramento dos honorários advocatícios com base no valor da condenação e, no restante, deu parcial provimento, para decotar da condenação nominal apurada no laudo pericial e parcial provimento aos apelos do Estado de Rondônia, de DEVOP, de Issac Benesby e à remessa oficial, tida por interposta.”

 

No geral, a decretação de nulidade dos atos administrativos que ensejaram os desvios de recursos públicos e a condenação dos réus em ressarcirem ao erário público os valores que desviaram foi mantida.

 

Esta ação estava em grau de recurso ao TRF1, há mais de  cinco anos e teve o seu julgamento agilizado graças a atuação do Advogado Jorge Hélio Chaves de Oliveira, recém contratado pelo autor popular para atuar em suas ações.

 

Contratado há menos de dois meses, Jorge Hélio, ex-Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, por dois mandatos, vem trabalhando agilmente para assegurar que os recursos desviados de erário público e investigados em sede de Ações Populares sejam efetivamente ressarcidos ao patrimônio do povo.

 

Assim, as confirmações de sentenças condenatórias em sede de ações populares é uma vitória do povo que tem o direito de servido por administradores públicos honestos.

 

Essa ação é a segunda de umas dezenas que foram promovidas contra dilapidadores do erário público e que dependem de julgamentos pelo Judiciário, que ao longo quase duas décadas vinha fazendo vistas grossas para essa modalidade de ação.

 

As ações populares são de autoria do signatário do presente artigo.

Fonte - Domingos Borges Da Silva

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