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Quinta-Feira, 04 de Março de 2021

INJUSTO DESPEJO DAS FAMÍLIAS DO BAIRRO UNIVERSITÁRIO EM PORTO VELHO

Nela se discutia suposto esbulho possessório praticado pelas famílias que residem em uma área de terras, supostamente pertencente aos autores da Ação, mas que para vingar teria que ter sido exercida antes de decorrido um ano e mês do suposto esbulho.
Domingo, 13 de Setembro de 2015 - 14:14

Por Domingos Borges

Dizem que decisão judicial não se discute e esta com certeza não será objeto deste artigo, o que se exporá é fragilidade com que são tratados os direitos dos menos favorecidos.

Sempre se soube das especulações imobiliárias em Porto Velho e como houve as ocupações urbanas e no próximo dia 15 poderemos estar presenciando mais uma ação de despejo de cerca de 350 (trezentos e cinquenta) famílias que residem no bairro que denominaram de Universitário.

Esse despejo é decorrente de uma Ação de Reintegração de Posse nº 0095657-02.2008.822.0001, que tramitou perante a 7ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho, cuja teve esgotado as vias recursais.

Nela se discutia suposto esbulho possessório praticado pelas famílias que residem em uma área de terras, supostamente pertencente aos autores da Ação, mas que para vingar teria que ter sido exercida antes de decorrido um ano e mês do suposto esbulho.

Para o verdadeiro exercício da posse, o suposto proprietário há de cumprir com os requisitos do Art. 927, do Código de Processo Civil, no caso de ação de reintegração de posse.

Na ação noticiada, por ocasião da concessão de medida liminar de despejo, em sede de Agravo de Instrumento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, entendeu que os autores não haviam preenchido os requisitos do Art. 927, do CPC.

Assim foi o entendimento final do relator do Agravo: “Inexistindo nos autos prova inequívoca acerca dos elementos que permitam a reintegração liminar, e sob pena de se agravar a situação social das diversas famílias que ocupam o imóvel objeto da lide, é necessário dar provimento ao agravo e revogar a decisão recorrida e, assim, manter os agravantes na posse do imóvel até que os pontos controvertidos sejam dirimidos com a produção dos meios de prova imprescindíveis à demonstração do direito evocado.”

Essa decisão transitou em julgado sem recurso da parte agravada, nos caso os autores da Ação Reivindicatória de Posse.

Partindo dessa decisão, não tendo os autores preenchidos os requisitos para vingar a ação reivindicatória de posse, em âmbito liminar, na fase de instrução foi outra história.

Para que se tenha o pleno exercício da posse, necessário a aquisição do domínio e propriedade do imóvel a justo título.

Ocorre que a área em litígio é decorrente da Carta de Aforamento nº 1.455, expedida pelo Município de Porto Velho em data de 28 de junho de 1947, como se uma grande área de terras hoje pertencente ao perímetro do município lhe pertencesse.

Na realidade, essa grande área que abrange centenas de hectares de terras, ainda hoje pertencem de fato e de direito à União Federal, que jamais transferiu para o Município de Porto Velho a referida área.

Assim, a cadeira possessória foi formada de forma fraudulenta e a nulidade dessa Carta de Aforamento está sendo pleiteada em sede de Ação Popular (Proc. nº 0002319-09.2011.4.01.4100), atualmente em grau de recurso perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília.

Essa ação popular não teve o mérito julgado porque entendeu o Juiz de primeiro grau de jurisdição de que o ato que se pretendia anular (Carta de Aforamento), estaria prescrita.

Carta de Aforamentos não se prestam para transferir domínio e propriedade de bem imóvel, mas apenas confere ao seu titular o direito de uso por um determinado tempo mediante pagamento do tributo denominado Laudêmios.

Em grau de recurso, o Ministério Público Federal já opinou pela nulidade da sentença por considerar que os atos praticados em prejuízo da União são imprescritíveis.

Assim, a Carta de Aforamento que deu origem a centenas de transferências de imóveis da União para particulares, se anulada, tornará sem efeito os supostos título de propriedade dos que hoje se dizem donos de grandes áreas dentro do perímetro urbano de Porto Velho, dentre elas a que será objeto de desocupação no bairro universitário.

Os moradores do bairro Universitário, na realidade estão residindo em área pertencente a União Federal, pois a mesma jamais foi transferida para o Município de Porto Velho, a fim de o legitimar na expedição de Carta de Aforamentos.

A ação popular é de autoria deste artigo.

*foto G1

Fonte - Domingos Borges da Silva

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