Domingo, 28 de Fevereiro de 2021
Atendendo pedido do Ministério Público de Rondônia, o Poder Judiciário, por intermédio da 2ª Vara Cível de Guajará-Mirim, designou audiência especial para tratar do cumprimento definitivo de sentença oriunda de ação civil pública que tem objeto a reestruturação da rede estadual de ensino em Guajará-Mirim e Nova Mamoré.
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A audiência está prevista para ocorrer no dia 14 de outubro de 2015, às 9h, no plenário do Tribunal do Júri da comarca. As partes interessadas poderão se habilitar previamente perante o juízo com antecedência mínima de 15 dias, para fazerem uso da palavra e apresentarem manifestação oral pertinente à decisão em execução.
A ação civil pública, hoje em fase de cumprimento de sentença, discute o problema relacionado à falta de professores na rede estadual em Guajará-Mirim e em Nova Mamoré, reposição do calendário escolar e lotação dos docentes de acordo com sua habilitação pedagógica.
A proposta da audiência consistirá em ouvir a população eventualmente interessada e colher subsídios e propostas para o aprimoramento da gestão democrática da educação, buscando maior efetividade dos direitos coletivos em discussão no âmbito jurisdicional.
Para o Ministério Público, a oitiva e o diálogo com a sociedade civil e com o próprio Poder Público consistem em importantes pressupostos de legitimação na seara da defesa dos interesses da coletividade, coadunando-se com a principiologia constitucional atinente ao processo civil coletivo brasileiro.
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