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Domingo, 17 de Janeiro de 2021

TRT DE RONDÔNIA E ACRE ENTREGA "CERTIFICADO PRECATÓRIO ZERO" À ENTES PÚBLICOS EM DIA NOS PAGAMENTOS

Ao todo, 61 entidades públicas foram alvo de reconhecimento pela Justiça do Trabalho nesta 5ª edição da premiação realizada na sexta-feira (14/08), no Auditório do edifício-sede do TRT.
Segunda-Feira, 17 de Agosto de 2015 - 14:41

Entes públicos que honraram seus compromissos no pagamento de precatórios receberam do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região o Certificado "Precatório Zero". Ao todo, 61 entidades públicas foram alvo de reconhecimento pela Justiça do Trabalho nesta 5ª edição da premiação realizada na sexta-feira (14/08), no Auditório do edifício-sede do TRT.

Antes da certificação, prefeitos, procuradores, magistrados, servidores, acadêmicos e representantes de entidades civis e militares, participaram do Seminário Precatório Zero com a palestra sobre a Modulação dos efeitos da Decisão do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 4357 e 4425 (Regime Especial de Precatórios e a Regulamentação pelo Conselho Nacional de Justiça). O tema foi ministrado pelo desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Acre e membro do Comitê Gestor de Precatórios do TJ-AC, Roberto Barros dos Santos.

"Procuramos demonstrar para os entes públicos que estão com uma certa dificuldade de pagar que eles devem fazê-lo o quantos antes, considerando que existem sanções para os gestores que não pagarem precatório, que são requisições de pagamento, em virtude de decisão judicial e condenatória, que possibilita à pessoa vitoriosa receber o crédito da condenação", destacou Barros.

De acordo com o Juízo Auxiliar de Solução de Conflitos, Precatórios e Apoio à Execução do TRT14, em 2014 o Estado de Rondônia, seus municípios, autarquias e fundações pagaram 69 precatórios, no total de R$ 4.387.157,33. No Acre, foram pagos 85 precatórios em 2015, sendo R$ 4.298.279,76. Em RO, faltam ainda 27 milhões de reais serem pagos, distribuídos em 478 precatórios. Já no estado acreano, faltam quitar 270 precatórios em valores que ultrapassam os 27 milhões e 600 mil reais.

No ato de certificação do Estado de Rondônia, 47 municípios rondonienses, seis entidades autárquicas de RO e sete municípios do Acre, o presidente do TRT14, desembargador Francisco José Pinheiro Cruz, ressaltou a importância do reconhecimento ao esforço que cada ente público está fazendo para manter o pagamento em dia. "As entidades públicas agraciadas nesta solenidade podem bradar nada dever a título de dívida trabalhista vencidas aos seus administrados, servidores ou ex-servidores. Portanto, cabe neste ato reconhecimento de observância do dever de moralidade de quitação de suas dívidas", enfatizou em seu discurso.

Desde a instituição da premiação pelo TRT, em 2011, o município de Machadinho D'Oeste (RO), distante 302 km da capital Porto Velho, tem recebido a certificação. "Para nós é uma satisfação conseguir pagar corretamente e em dia os nossos precatórios. Nos alegra e dá motivação para continuar trabalhando", declarou o prefeito do município, Mário Alves da Costa.

Para o jovem prefeito de São Miguel do Guaporé (RO), Zenildo Pereira dos Santos, de 26 anos, enfatizou que a certificação é também uma questão de transparência. "Dessa forma, as pessoas também podem saber que estamos empregando bem os recursos públicos, com o pagamento das dívidas trabalhistas", disse.

 Na ocasião, o papel do Juízo Auxiliar de Solução de Conflitos, Precatórios e Apoio à Execução do TRT (JASCONPE) foi destacado pelo juiz do Trabalho que responde pela pasta, Edilson Carlos de Souza Cortez. "Desde quando o Juízo foi criado, em 2003, a Justiça do Trabalho tem mediado e homologado os acordos entre as partes, o que vem proporcionando o cumprimento e pagamento dos precatórios por grande parte dos entes públicos", acentuou.

Fonte - assessoria de comunicação

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