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Terça-Feira, 09 de Março de 2021

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO CONFIRMA CONDENAÇÃO EM AÇÃO POPULAR

Essa ação teve por objeto a condenação de vários Réus por desvios de recursos públicos nas obras de asfaltamento da BR-429, que liga a BR-364 à cidade de Costa Marques e valores atuais foram desviados cerca de R$ 20 milhões de reais.
Domingo, 16 de Agosto de 2015 - 10:42

Por Domingos Borges

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, no último dia 10 confirmou sentença condenatória em Ação Popular (processo nº 0004855-42.2001.4.01.4100) que foi ajuizada na Justiça Federal Seção Judiciária de Rondônia.

Sob relatoria e voto do Desembargador Kassio Nunes Marques a sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Popular foi reformada em parte em relação ao Réu Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT.

Essa ação teve por objeto a condenação de vários Réus por desvios de recursos públicos nas obras de asfaltamento da BR-429, que liga a BR-364 à cidade de Costa Marques e valores atuais foram desviados cerca de R$ 20 milhões de reais.

Dentre os condenados a restituírem recursos que desviaram dos cofres públicos estão o Estado de Rondônia, Renato Antônio de Souza Lima, Joaquim de Souza, Isacc Benesby, Homero Raimundo Cambraia e Miguel de Souza.

Apesar dos condenados na demanda ainda terem direito a proverem eventuais recursos, o cumprimento do julgado deverá ser promovido nos próximos dias, já que essa iniciativa, à luz do art. 16, da Lei de Ação Popular, o autor poderá executar a decisão independentemente do seu trânsito em julgado.

A BR-429, teve suas obras de asfaltamento realizadas ao longo desse tempo, mas em recente viagem para Costa Marques,  verificou-se que há vários trechos sem a realização das obras e as Pontes não foram construídas.

Atualmente, no Projeto do Governo Federal BR-Legal, examinando os processos licitatórios e de pagamentos de serviços de conservações de BRs no Estado de Rondônia, dentre elas a 429, o Tribunal de Contas da União constatou risco de sobrepreço na execução dos serviços sinalização e dispositivos de segurança.

No Estado de Rondônia, o volume de recursos fiscalizados pelo TCU alcançou o montante de R$ 122.509.469,86 (cento e vinte e dois milhões, quinhentos e nove mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e oitenta e seis centavos), aplicados em serviços de manutenção das BR-174, BR-319, BR-364, BR-421, BR-425, BR-429 e BR-435, todos com riscos de sobrepreços.

Conforme ampla pesquisa nas decisões do Tribunal de Contas da União sobre obras e serviços em BRs brasileiras, sempre é apontado risco ou existência de sobrepreço e superfaturamento.

Em outras palavras o DNIT não está adotando a economicidade para a contratação de obras e serviços, sendo pratica costumeira a do sobrepreço e superfaturamento com monumentais desvios de recursos públicos em detrimento do erário.

Apesar da existência de duas ações populares julgadas no Estado de Rondônia em desfavor do DNIT, dentre outros Réus, condenando-os em devolverem recursos públicos desviados em obras de asfaltamento de BRs, as demandas não foram suficientes para inibir a pratica imoral de desvios de recursos públicos.

Fonte - Domingos Borges da Silva

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