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Domingo, 24 de Janeiro de 2021

PREFEITO ASSINA DECRETO QUE DEFINE CONCESSÃO DO SERVIÇO DE ÔNIBUS

O documento autoriza a prefeitura a realizar o procedimento licitatório da concessão pública dos serviços essenciais de transporte coletivo urbano de passageiro na modalidade de Concorrência Pública, de acordo como estabelece a Lei Orgânica do Município (LOM).
Segunda-Feira, 03 de Agosto de 2015 - 16:23

Deve ser publicado ainda nesta semana, no Diário Oficial do Município (DOM), o Decreto do prefeito Mauro Nazif que define o objeto, a área de abrangência e o prazo para a outorga da concessão para prestação de serviço de transporte coletivo urbano de passageiro em Porto Velho.

Assinado também pelo secretário Carlos Guttemberg, da Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito (Semtran) e pelo procurador-geral do município, Mirton Morais de Souza, o Decreto nº 19.939, é datado de de 31 de julho.

O documento autoriza a prefeitura a realizar o procedimento licitatório da concessão pública dos serviços essenciais de transporte coletivo urbano de passageiro na modalidade de Concorrência Pública, de acordo como estabelece a Lei Orgânica do Município (LOM). O prazo de concessão para a nova empresa de ônibus que operará o serviço será de 15 anos, prorrogável por mais cinco anos.

Consta também no documento que a empresa concessionário, terá que contratar mão de obra especializada por meio do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Transportes Coletivo Urbano (Sintetuperon).

No documento, o prefeito Mauro Nazif estabelece ainda que qualquer mediação sobre as contratações deverá ser feita via Ministério Público do Trabalho (MPT).

“O que pretendemos com essa medida é evitar que os trabalhadores das antigas empresas de ônibus fiquem sem emprego quando houver a migração e, com isso, garantir os postos de trabalhos nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT, e também das convenções coletivas da categoria”, disse o prefeito.

O Edital da Concorrência Pública será publicado de 30 a 40 dias, prazo que passa a valer a partir da publicação do Decreto Municipal no Diário Oficial do Município.

Fonte - assessoria - pmpv

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