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Domingo, 29 de Novembro de 2020

COMISSÃO ESPECIAL DA CÂMARA QUE EMITIRÁ PARECER SOBRE A PEC 11/2015 SERÁ PRESIDIA PELO DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO

Para Marcos Rogério, a inclusão do TST no rol do Poder Judiciário é justa e constitucional. Se a PEC for sancionada, o TST poderá fazer valer suas decisões
Quinta-Feira, 16 de Julho de 2015 - 08:48

O deputado federal Marcos Rogério (PDT-RO) foi eleito, nesta quarta-feira (15), presidente da comissão especial, criada pela Câmara, para emitir um parecer sobre a PEC 11/2015, que propõe incluir o Tribunal Superior do Trabalho (TST) no rol de órgãos do Poder Judiciário, previsto nos artigos 92 e 101 da Constituição.

A proposta é de autoria do Senado Federal. O deputado Marcos Rogério, que foi o relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, deu parecer pela admissibilidade.

Ao incluir o TST na estrutura comum do Poder Judiciário, a PEC 11/2015 prevê ainda equiparar os requisitos para o cargo de ministro do TST aos dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), que são o notável saber jurídico e a reputação ilibada, nomeado pelo Presidente da República, após aprovação do Senado Federal.

Para Marcos Rogério, a inclusão do TST no rol do Poder Judiciário é justa e constitucional. Se a PEC for sancionada, o TST poderá fazer valer suas decisões, caso outras instâncias venham a julgar uma ação de forma diferente de uma decisão já tomada pelo tribunal.

Fonte - assessoria

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