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Sabado, 16 de Janeiro de 2021

MP FIRMA TAC PARA COIBIR JOGO DE BINGO EM LOCAIS DE ACESSO PÚBLICO EM ARIQUEMES

“Bingão Beneficente da Asdefari”, realizado pela Associação dos Deficientes Físicos de Ariquemes (Asdefari) e “Exposição Agropecuária de Ariquemes” (Expoari), realizado pela Associação de Pecuaristas de Ariquemes.
Quinta-Feira, 09 de Julho de 2015 - 14:20

O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Ariquemes, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proibindo jogo de bingo nos eventos denominados “15º Concurso do Porco no Rolete-2015”, promovido pela Paróquia Rainha dos Apóstolos, “Bingão Beneficente da Asdefari”, realizado pela Associação dos Deficientes Físicos de Ariquemes (Asdefari) e “Exposição Agropecuária de Ariquemes” (Expoari), realizado pela Associação de Pecuaristas de Ariquemes.

Em caso de descumprimento do termo, as entidades responsáveis ficarão sujeitas à multa fixa de R$ 100 mil. Após provocação de uma entidade estudantil questionando o jogo de bingo na Expoari 2015, o Promotor de Justiça Glauco Maldonado Martins propôs o acordo para entidades organizadoras de bingo. Para isso, o membro do  Ministério Público considerou que jogo de bingos é contravenção penal, conforme dispõe o art. 50 do Decreto-Lei 3.688/44 (Estabelecer ou explorar jogos de azar em locais públicos, mediante o pagamento de entradas ou sem ele), assim como ponderou que a atividade é uma prática comercial abusiva, na forma do artigo 814 do Código Civil e artigo 39, XII, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

No entanto, o acordo em questão não proibiu a distribuição dos prêmios anunciados publicamente nas datas e locais previstos, sendo que compete aos organizadores escolherem outra forma/método para a distribuição dos prêmios prometidos.

Fonte - ascom mpro

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