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Domingo, 29 de Novembro de 2020

MP EMITE MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL À ALTERAÇÃO DE NOME E SEXO DE TRANSGÊNERO QUE NÃO FEZ CIRURGIA

O pedido é para que, no registro, passe a constar o nome social e o sexo feminino da requerente que, há vários anos, rejeitou a identidade masculina e se identifica como mulher.
Terça-Feira, 30 de Junho de 2015 - 13:59

O Ministério Público de Rondônia, por meio da 8ª Promotoria de Justiça, emitiu manifestação favorável a pedido judicial  de alteração de nome  e sexo, em assento de nascimento, de pessoa transgênera que não foi submetida à cirurgia transgenitalização. O pedido é para que, no registro, passe a constar o nome social e o sexo feminino da requerente que, há vários anos, rejeitou a identidade masculina e se identifica como mulher.

Para o Promotor de Justiça Ivanildo de Oliveira, o pedido de alteração de nome e de sexo, sem a prévia realização de cirurgia, procede, por estar fartamente provado que a requerente  se entende e se comporta como mulher.

Conforme detalhou o Integrante do Ministério Público, laudos comprovam que a cirurgia de transgenitalização não foi realizada. Em casos assim, via de regra, ou seja, sem realização da cirurgia, permitia-se apenas a adoção de nome social no assento de nascimento, sem a mudança de sexo, o que só era possível após o procedimento médico. Ocorre que, atualmente, na jurisprudência, a prévia cirurgia está deixando de ser um requisito indispensável para alteração do sexo no registro de nascimento.

Mencionando manifestações anteriores, o Promotor de Justiça citou que o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, em caso semelhante, argumentou que condicionar a realização de tal procedimento  médico à alteração de registro civil, ainda que de modo indireto, colide com o direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana, valores constitucionais de primeira envergadura.

Ao emitir sua manifestação, o Promotor de Justiça Ivanildo de Oliveira afirmou que a ciência não leva em consideração apenas o fator biológico como determinante do sexo, havendo outros elementos capazes de identificá-lo, como psicológicos, culturais e familiares. Sendo assim, o sexo aparente ou morfológico não pode ser o único balizador.

O Integrante do MP acrescentou, ainda, que, além do fator biológico atestado pelo laudo de constatação de sexo, outros estudos técnicos foram realizados por equipe multidisciplinar  e chegaram à conclusão, por outros elementos, que a requerente assumiu  a identidade feminina e se apresenta como tal para a sociedade. “É desta realidade que o Direito tem que cuidar, alcançando o fato social, para evitar o constrangimento, o preconceito e a intolerância, que são capazes de aprisionar a dignidade, valor absoluto do ser humano”, afirmou.

Assim, o Ministério Público pediu deferimento do pedido, com suporte na Constituição Federal e nos artigos 55 e 58 da Lei de Registros Públicos, sendo feito o registro no livro do cartório.

Fonte - ascom mpro

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