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Sexta-Feira, 27 de Novembro de 2020

RECEITA FEDERAL: PRAZO DE ENTREGA DA DCTF VENCE HOJE (22)

Empresas que perderem o prazo não podem emitir certidão negativa de débitos
Segunda-Feira, 22 de Junho de 2015 - 10:10

As pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, têm até hoje (22/6) para enviar à Receita Federal a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) mensal, apurados no mês de abril de 2015. O documento deve ser apresentado pela matriz, de forma centralizada.

Estão obrigados a entregar a DCTF os consórcios que realizam negócios jurídicos em nome próprio, inclusive na contratação de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício, bem como as autarquias e fundações instituídas e mantidas pela administração pública e os órgãos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário que constituam unidades gestoras de orçamento.

Formas de elaboração e de transmissão

A DCTF deverá ser elaborada mediante a utilização de programas geradores de declaração, disponíveis no endereço www.receita.fazenda.gov.br.

A transmissão do documento deve ser feita por meio do programa Receitanet, também disponível na página da Receita. A apresentação desta declaração exige certificado digital válido.

Cuidado ao preencher a DCTF

De acordo com informações repassadas pela Superintendência Regional da Receita Federal na 2ª Região Fiscal, o responsável pelo preenchimento deve ter atenção redobrada, pois,  o órgão  vem intensificando a aplicação de medidas coercitivas nos  casos de  inserção de dados fictícios ou inverídicos nas DCTFs e em outras declarações, levando o contribuinte a responder, inclusive, criminalmente.

Penalidades para quem perder o prazo de entrega

Quem perder o prazo estará sujeito a uma multa mínima de R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de inativas, e de R$ 500,00 (quinhentos reais) nos demais casos.

Além da multa, quem não entregar a DCTF ficará com situação fiscal irregular e não poderá emitir certidão negativa de débitos, lembra a Delegacia da Receita Federal em Porto Velho.

Fonte - Delegacia da Receita Federal em Porto Velho

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