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Quarta-Feira, 25 de Novembro de 2020

INVESTIGAR O QUE, EVASÃO, SONEGAÇÃO, INCENTIVOS, ISENÇÃO FISCAL, OU CONFÚCIO MOURA?

O excesso de arrecadação e superávit financeiro deve ser apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior para abrir um Crédito Suplementar ou Especial respeitando-se a vinculação entre as origens e às aplicações de recursos.
Domingo, 21 de Junho de 2015 - 21:47

Por Domingos Borges da Silva

Registrando queda de arrecadação, segundo o próprio governo e ter que se socorrer a empréstimos junto ao BNDES ao menos para pagar Precatório de natureza comum,  no ano de 2014 o Estado de Rondônia, através do seu governador e aprovação dos Deputados, pelo menos 8 (oito) Leis criando créditos suplementares especiais para diversos órgãos do Estado, baseadas em excesso de arrecadação, foram levadas a efeito.

Outras 9 (nove) leis foram aprovadas baseadas em superávit de arrecadação e dentre os órgãos beneficiados estão a Secretaria de Estado da Educação – SEDUC, com R$ 53.736.128,66 e R$ 20.933.952,94, Tribunal de Contas do Estado – TCE, com R$ 22.814.784,29 e Tribunal de Justiça do Estado –TJRO, com R$ 57.169.900,00.

De acordo com o artigo 43 da Lei 4.320/64, o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior poderá ser utilizado como fonte de recurso para a abertura de créditos suplementares ou especiais, precedido de exposições justificativas.

O parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF rege que:  “Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso”.

Porém isto não é nenhuma novidade, não fosse o fato que neste ano pelo menos 4 (quatro) leis foram aprovadas exatamente sobre os mesmos argumentos de excesso e superávit de arrecadação.

Igualmente não é nenhuma novidade que o Governador Confúcio Moura submeteu à Assembléia Legislativa Projeto de Lei que aprovado, transformou-se na Lei nº 2.538, de 11 de agosto de 2011, através da qual isentada as empresas que estão construindo as Hidrelétricas do Rio Madeira, a qual foi tornada inconstitucional pela Justiça local.

Neste contexto, no ano de 2014, as principais pessoas jurídicas a doar recursos para a Campanha de Confúcio Moura foram a Construtora Norberto Odebrecht S/A (CNPJ nº 15.102.288/0001-82), com R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a Construtora Queiroz Galvão (CNPJ nº 33.421.792/0001-60), com R$ 100.000,00 (cem mil reais), e a Construtora Andrade Guitieherez (CNPJ nº 17.262.213/0001-94, com R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais).

Mas a campeão mesmo em doação para a campanha de Confúcio Moura foi a empresa JBS S/A (Friboi – CNPJ nº 02.916.265/0001-60), com exatos R$ 657.649,88 (Seiscentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos).

Com um dos seus principais diretores preso a Construtora Norberto Odebrecht, atuando na Hidrelétrica de Jirau, conseguiu com a demais empresas a isenção fiscal de ICMS no governo de Confúcio Moura, que deve estar arrancando os últimos cabelos da cabeça.

Mas as dores de cabeça para muitos dos políticos do Estado de Rondônia ainda está por vir, pois estão permitindo que as construtoras suprimam as construções das Eclusas que permitiram a navegabilidade do Rio Madeira ao longo do seu trajeto no Estado.

A supressão dessas construções representará um prejuízo imensurável para a nação brasileira, já que representam certa de 30% dos valores totais das construções das Hidrelétricas.

Agora defendem construção de uma Ferrovia e esquecem que o Rio Madeira poderia ser navegável até quase a divisa de Rondônia com o Mato Grosso, pelo Vale do Guaporé. Mas estão certos. Quanto mais obras, mas dinheiro para desvios dos cofres públicos, tudo com aval de parlamentares.

Fonte - Domingos Borges da Silva
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