CEDECA PARTICIPA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL EM PORTO VELHO

O evento que abordou sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, foi organizado pelo Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente – Conedca e Arquidiocese de Porto Velho, com apoio de diversos segmentos governamentais e não governamentais que atuam com a temática do Sistema Socioeducativo.
Sexta-Feira, 19 de Junho de 2015 - 17:26

Representantes da coordenação e técnicos do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente ‘Maria dos Anjos’ – Cedeca/RO participaram nesta sexta-feira (19), da audiência pública sobre Redução da Maioridade Penal: Solução ou Problema, realizada em Porto Velho, no auditório da Catedral Sagrado Coração de Jesus. O evento que abordou sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, foi organizado pelo Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente – Conedca e Arquidiocese de Porto Velho, com apoio de diversos segmentos governamentais e não governamentais que atuam com a temática do Sistema Socioeducativo.

A integrante da coordenação do Cedeca, Denise Campos, chamou a atenção para a questão da violência contra crianças e adolescentes. Ela destacou que a Associação Nacional dos Centros de Defesa (Anced), participou de duas audiências para denunciar o Estado Brasileiro quanto ao número de mortes de jovens no país. Segundo os dados do Mapa da Violência de 2012, dos 56 mil homicídios ocorridos no país, 30 mil eram jovens e 70% deles eram negros. Uma das denúncias foi feita à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos.

O posicionamento contrário da Arquidiocese de Porto Velho quanto à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, foi anunciado pelo presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos, Gustavo Dandolini. “Falta aplicabilidade do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Antes de utilizar o sistema de repressão é preciso discutir as causas da violência. Analisar de forma lúcida e não com emoção”, disse.

​A presidente do Conedca, Ana Valeska informou que no próximo dia 30 de junho, a proposta de redução da maioridade será votada, em primeiro turno, pelo Plenário da Câmara. Na ultima quarta-feira (17), a PEC foi aprovada pela Comissão Especial da Casa, por 21 votos a 6. “O Conedca segue o posicionamento do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), contrario à redução e defende que é dever de todos assegurar a proteção integral de crianças e adolescentes”, enfatizou.

Único representante do Congresso Nacional presente na audiência, o senador Valdir Raupp (PMDB), declarou ser contrário a aprovação da medida. “É três vezes mais barato manter um adolescente na escola que no presídio. Na escola ele têm o exercício da cidadania e no presídio, a escola do crime. Reduzir a maioridade penal pode ser um tiro no pé”.

Raupp ressaltou ainda que a aprovação da redução da maioridade penal será um retrocesso nos direitos da criança e do adolescente. No entanto, argumentou que a proposta singular, debatida no Senado e de autoria do senador Aloysio Nunes, pode ser a alternativa, com algumas alterações.

A incidência de ato infracional relacionado ao tráfico de drogas, foi destacado pelo vice-governador do Estado, Daniel Pereira. Segundo ele, o problema está na grande área de fronteira desguardada e a entrada de drogas no estado.

Para a reitora da Universidade Federal de Rondônia – Unir, Berenice Tourinho, a discussão da redução da maioridade penal acontece em regime de urgência. “É preciso ter sensibilidade para fazer com que essa audiência nos represente como população de Rondônia, nos âmbitos na Câmara e Senado Federal”, disse. A reitora defendeu que é necessário o fortalecimento de dois sistemas: Garantia de Direitos e de Justiça, para que seja cumprida a legislação que assegura a prioridade absoluta à criança e ao adolescente.

“A aprovação da PEC vai aumentar o trabalho que não resolve nem a prevenção, quanto mais a judicialização dos casos envolvendo adolescentes”, ressaltou.

O juiz da 1° Vara da Infância e Juventude, Marcelo Tramontini, confirmou a afirmação da reitora. Segundo ele, a sensação generalizada de impunidade dos atos infracionais cometidos por adolescentes reside no baixo índice de resolução de crimes violentos contra a vida. “O debate deveria ser no aspecto jurídico, sobre o que fazer para ter índices mais satisfatórios de punição, por mais branda que seja a pena”.

Na audiência foi debatido os aspectos jurídicos, sociais e psicológicos que envolvem os adolescentes que cometem ato infracional. O evento encerrou com espaço para debate, encaminhamentos e votação que deliberou pela posição contrária à redução e ampliação de penas no Sistema Socioeducativo.

Fonte - Cedeca/RO

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